A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN) criticou em nota a aprovação do projeto de lei nº 7.596/2017, que atualiza a norma do abuso de autoridade, aprovado na noite da última quinta-feira, 15, pela Câmara dos Deputados, afirmando que ela atenta contra a integridade física do policiais e desfavorece a categoria em vários aspectos.

“Dentre os vários tipos abusivos e imprecisos, o indigitado projeto de lei considera abuso de autoridade o policial que cumpre mandado de busca e apreensão ‘mobilizando veículos, pessoal ou armamentos de forma ostensiva’; ainda pune o policial que ao cumprir um mandado de prisão, algeme o preso, incentivando que o policial coloque a própria vida em risco”, criticou a Adepol.

O projeto aprovado foi apresentado em 2017, estava parado, mas voltou à tona recentemente, após o site The Intercept Brasil divulgar uma série de conversas entre o procurador Deltan Dallagnol e o ministro da Justiça, Sergio Moro. Nas mensagens, Moro aparece orientando o trabalho dos procuradores na “Lava Jato” enquanto ainda era o juiz do caso.

Para a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), o projeto é caracterizado por definições vagas e subjetivas, o que resulta em insegurança jurídica.

“Esperamos que, neste momento, as autoridades possam refletir e ajustar os pontos desse projeto, garantindo que as leis não sirvam para inviabilizar o combate ao crime, mas sim para torná-lo ainda mais eficiente”, afirmou em nota de repúdio pela aprovação da lei.

De acordo com a Adepol, o projeto aprovado poderá ampliar a “impunidade” aos criminosos, diminuir a elucidação de crimes e promover uma “intimidação” aos profissionais que conduzem as investigações policiais e a atividade jurisdicional. A associação acredita que com a aprovação do projeto foram criadas trinta novas hipóteses de crimes de abuso de autoridade.

A Associação dos Delegados disse que a sociedade se encontra em um momento em que “clama” por maior celeridade e eficiência nas investigações policiais e por um sistema de persecução penal menos leniente, permissivo e burocrático. Além de criticar a ação dos parlamentares pela criação de uma lei focada em, segundo a Adepol, “intimidar e inviabilizar” a atividade policial, bem como a atividade de persecução penal como um todo.

Na nota, a Adepol solicitou ao presidente da república, Jair Bolsonaro, para que sejam feitas alterações no PL, no intuito de que não seja sancionado da forma que se encontra.