Procuradores ameaçam abandonar a Lava Jato se pacote anticorrupção virar lei

Jornal GGN – Os procuradores que funcionam como símbolo da Lava Jato convocaram a imprensa, nesta quarta (30), para ameaçar abandonar coletivamente a operação caso as medidas anticorrupção aprovadas pela Câmara sejam ratificadas no Senado e sancionadas pelo presidente Michel Temer.

Ontem, a Câmara aprovou o pacote apresentado pelo Ministério Público Federal com uma série de mudanças que desconfiguraram a proposta original. A medida que mais confrontou a Lava Jato foi a penalização para juízes e membros do MP que cometam crime de responsabilidade.

Caberá multa e prisão por dois a seis anos para quem, seja magistrado ou procurador, comentar na imprensa casos em andamento ou decidir instaurar um inquérito sem o mínimo de indicação de crime.

Segundo informações de O Globo, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima disse que a ideia dos núcleos da Lava Jato espalhados pelo País é “renunciar coletivamente” à operação” se essa medida sair do papel.

“Fica claro com a aprovação desta lei que a continuidade de qualquer investigação sobre poderosos, sobre parlamentares, sobre políticos, cria riscos pessoal para os procuradores. Nesse sentido, nossa proposta é de renunciar coletivamente caso essa proposta seja sancionada pelo presidente”, disse Carlos Fernando.

Deltan Dallagnol, coordenador do grupo de Curitiba, já havia dito que a Câmara aprovou a “lei da intimidação contra grandes investigações”. Ele também classificou o texto como “um ataque”, o “golpe mais forte deferido contra a Lava-Jato em toda a sua história”.

“Nós vamos simplesmente retornar para nossas atividades habituais porque muito mais valerá a pena fazer um parecer em previdenciário do que se arriscar investigando poderosos”, afirmou o procurador.

A Associação Nacional dos Procuradores da República enviaram nota à imprensa repudiando o pacote aprovado pela Câmara. O informe diz que os deputados tomaram uma decisão desconectada do anseio popular, além de atender aos interesses dos poderosos que querem tolher a independência do MP e do Judiciário.

Abaixo, a nota na íntegra:

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público repudiar veementemente o completo desvirtuamento do pacote de medidas anticorrupção, após a votação ocorrida na madrugada desta quarta-feira, 30. Na contramão do projeto que obteve o apoio de cerca de três milhões de brasileiros, e que carregou as esperanças da opinião pública e das instituições, as assim chamadas 10 Medidas Contra a Corrupção na prática foram rejeitadas, tamanhos e tão profundos foram os cortes no relatório da comissão que analisou a proposta.  Ademais, como pedra de toque, sem qualquer discussão, foi aprovado um texto improvisado de proposta que busca intimidar e deixar a atuação livre e independente das magistraturas nacionais sujeita à vingança privada.

Em um Estado Democrático de Direito o parlamento é livre e soberano. Não se discute isso. Porém, a decisão causou profunda decepção e preocupação, por demonstrar a desconexão dos Deputados com os cidadãos brasileiros.

De fato, não se pode deixar de lamentar a perda da oportunidade histórica de mudar o patamar de eficiência do País no combate à corrupção e à impunidade. As poucas medidas originalmente propostas que resistiram a uma sessão pública de debates infelizmente superficiais, de inédita agressividade e pouco esclarecidos, nem de longe configuram a esperada mudança sistêmica.

Além de ignorar o clamor popular por menos impunidade, os deputados desconsideraram mais de 100 dias de trabalho do próprio Parlamento, dedicados a estudos e melhorias no texto apresentado. Ignoraram, na essência, relatório aprovado por unanimidade na Comissão Especial. No lugar de transformar o atual sistema em algo mais eficiente no combate e julgamento da corrupção e criminalidade organizada, optaram por aprovar medidas que pretendem, sem disfarces, coibir e retaliar a atuação independente do Ministério Público e do Poder Judiciário. Não por acaso, o texto aprovado sobre este tema guarda enormes similitudes com a notória “Lei da Mordaça”.

A quem interessaria magistraturas tolhidas e sem independência, sujeitas a retaliações privadas, e à vingança dos poderosos? Certamente não a um Brasil que se quer passar a limpo, certamente não à cidadania e ao Estado de Direito.

Incluir o crime de abuso de autoridade no pacote das 10 medidas, sem qualquer discussão, com redação atécnica, rasurada a mão – tamanho o improviso -, dispondo tipos abertos e com ação penal permitida a entes estranhos ao estado, para além de descabido e inconstitucional, bem deixará juízes e membros do MP sujeitos a ações punitivas, não devido à qualquer abuso, e sim em razão do mero exercício técnico e independente de suas funções.

As magistraturas brasileiras, todavia, não se intimidarão. A Lei continuará a ser cumprida, com equilíbrio e impessoalidade, com temor de ninguém, e sem olhar a quem.

Ainda há etapas no processo legislativo. Que o Brasil tenha melhor sorte nestas que virão.

José Robalinho Cavalcanti

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR