ALTO DO RODRIGUES RN-Procuradores ameaçam abandonar a Lava Jato se pacote anticorrupção virar lei
Procuradores ameaçam abandonar a Lava Jato se pacote anticorrupção virar lei
Jornal GGN – Os procuradores que funcionam como símbolo da Lava Jato convocaram a imprensa, nesta quarta (30), para ameaçar abandonar coletivamente a operação caso as medidas anticorrupção aprovadas pela Câmara sejam ratificadas no Senado e sancionadas pelo presidente Michel Temer.
Ontem, a Câmara aprovou o pacote apresentado pelo Ministério Público Federal com uma série de mudanças que desconfiguraram a proposta original. A medida que mais confrontou a Lava Jato foi a penalização para juízes e membros do MP que cometam crime de responsabilidade.
Caberá multa e prisão por dois a seis anos para quem, seja magistrado ou procurador, comentar na imprensa casos em andamento ou decidir instaurar um inquérito sem o mínimo de indicação de crime.
Segundo informações de O Globo, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima disse que a ideia dos núcleos da Lava Jato espalhados pelo País é “renunciar coletivamente” à operação” se essa medida sair do papel.
“Fica claro com a aprovação desta lei que a continuidade de qualquer investigação sobre poderosos, sobre parlamentares, sobre políticos, cria riscos pessoal para os procuradores. Nesse sentido, nossa proposta é de renunciar coletivamente caso essa proposta seja sancionada pelo presidente”, disse Carlos Fernando.
Deltan Dallagnol, coordenador do grupo de Curitiba, já havia dito que a Câmara aprovou a “lei da intimidação contra grandes investigações”. Ele também classificou o texto como “um ataque”, o “golpe mais forte deferido contra a Lava-Jato em toda a sua história”.
“Nós vamos simplesmente retornar para nossas atividades habituais porque muito mais valerá a pena fazer um parecer em previdenciário do que se arriscar investigando poderosos”, afirmou o procurador.
A Associação Nacional dos Procuradores da República enviaram nota à imprensa repudiando o pacote aprovado pela Câmara. O informe diz que os deputados tomaram uma decisão desconectada do anseio popular, além de atender aos interesses dos poderosos que querem tolher a independência do MP e do Judiciário.
Abaixo, a nota na íntegra:
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público repudiar veementemente o completo desvirtuamento do pacote de medidas anticorrupção, após a votação ocorrida na madrugada desta quarta-feira, 30. Na contramão do projeto que obteve o apoio de cerca de três milhões de brasileiros, e que carregou as esperanças da opinião pública e das instituições, as assim chamadas 10 Medidas Contra a Corrupção na prática foram rejeitadas, tamanhos e tão profundos foram os cortes no relatório da comissão que analisou a proposta. Ademais, como pedra de toque, sem qualquer discussão, foi aprovado um texto improvisado de proposta que busca intimidar e deixar a atuação livre e independente das magistraturas nacionais sujeita à vingança privada.
Em um Estado Democrático de Direito o parlamento é livre e soberano. Não se discute isso. Porém, a decisão causou profunda decepção e preocupação, por demonstrar a desconexão dos Deputados com os cidadãos brasileiros.
De fato, não se pode deixar de lamentar a perda da oportunidade histórica de mudar o patamar de eficiência do País no combate à corrupção e à impunidade. As poucas medidas originalmente propostas que resistiram a uma sessão pública de debates infelizmente superficiais, de inédita agressividade e pouco esclarecidos, nem de longe configuram a esperada mudança sistêmica.
Além de ignorar o clamor popular por menos impunidade, os deputados desconsideraram mais de 100 dias de trabalho do próprio Parlamento, dedicados a estudos e melhorias no texto apresentado. Ignoraram, na essência, relatório aprovado por unanimidade na Comissão Especial. No lugar de transformar o atual sistema em algo mais eficiente no combate e julgamento da corrupção e criminalidade organizada, optaram por aprovar medidas que pretendem, sem disfarces, coibir e retaliar a atuação independente do Ministério Público e do Poder Judiciário. Não por acaso, o texto aprovado sobre este tema guarda enormes similitudes com a notória “Lei da Mordaça”.
A quem interessaria magistraturas tolhidas e sem independência, sujeitas a retaliações privadas, e à vingança dos poderosos? Certamente não a um Brasil que se quer passar a limpo, certamente não à cidadania e ao Estado de Direito.
Incluir o crime de abuso de autoridade no pacote das 10 medidas, sem qualquer discussão, com redação atécnica, rasurada a mão – tamanho o improviso -, dispondo tipos abertos e com ação penal permitida a entes estranhos ao estado, para além de descabido e inconstitucional, bem deixará juízes e membros do MP sujeitos a ações punitivas, não devido à qualquer abuso, e sim em razão do mero exercício técnico e independente de suas funções.
As magistraturas brasileiras, todavia, não se intimidarão. A Lei continuará a ser cumprida, com equilíbrio e impessoalidade, com temor de ninguém, e sem olhar a quem.
Ainda há etapas no processo legislativo. Que o Brasil tenha melhor sorte nestas que virão.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
Descubra mais sobre Blog do Levany Júnior
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
Comentários com Facebook