SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN-Briga interna na Policia Federal expõe problemas de gestão
Jornal GGN – Faltam recursos à Polícia Federal ou falta gestão? Segundo esta Carta à População, publicada aqui na íntegra, já se denunciava a má gestão há muito tempo. O documento, que nasceu entre os Agentes Federais (categoria profissional da PF em conflito com os delegados) aponta que, antes que a Lava Jato se tornasse a vedete da mídia, o Sindicato dos Policiais Federais já denunciava a situação em que se encontrava o órgão. Segundo a Carta, com a Lava Jato chamando a atenção do país, os gestores resolveram manipular a opinião pública, conseguindo que o Juiz Sérgio Moro enviasse dinheiro para que a Superintendência Regional do Paraná pudesse pagar suas despesas.
Segundo a Carta, não é bem assim. Como o documento alerta, a SR do Paraná devolveu ao Orçamento da União cerca de R$ 3 milhões por não utilização. Ou seja, o governo federal disponibiliza os valores, e, segundo o documento, a má gestão faz com que esses valores não sejam devidamente aproveitados. E não é só isso: o sucateamento da PF se daria por má conservação ou, o que é pior, análise errônea do equipamento certo para as necessidades do órgão.
De acordo com o documento, o chororô mascara a pressão pela aprovação da PEC 412, considerada um atentado pelo Ministério Público Federal e, tal qual a PEC da Impunidade (a PEC 37) nada acrescenta ao modelo de segurança pública brasileiro, satisfazendo somente “a casta que dela se locupleta” aliada à fome de aumento de salários, já no teto do funcionalismo público brasileiro.
O documento não poupa a corporação. Diz que a intimidação já deu certo uma vez e se as investigações podem ser usadas como meio para a chantagem, porque não usar também a opinião pública como massa de manobra para seus interesses? O resultado aí está, joga-se a sociedade contra o governo usando todas as armas a que tiverem acesso, da tragédia de Mariana-MG ao aceno de que o período eleitoral se avizinha e pode ser colocado a perder.
A lista não é pequena e o documento não deixa a desejar. O embaralhamento do público com o privado atinge a corporação em seu nascedouro, quando a seleção é feita por entidade definida sem licitação. É um universo complicado, ainda mais com as taxas de solução tão pequenas e com tão grande sede de novos benefícios. Leia com atenção o documento, na íntegra, abaixo.
A associação de classe de delegados, entidade que representa menos de 10% do efetivo da Polícia Federal, vem propalando através da imprensa a falaciosa ideia que o governo federal irá cortar verbas destinadas ao órgão e com isso prejudicará a operação lava jato[1].
Nada mais mentiroso. O problema da Polícia Federal sempre foi um problema de gestão e não de falta de recursos. Imagine você ser o proprietário de uma empresa de cerca de 12.000 funcionários. Essa empresa gerencia um patrimônio de mais de 150 imóveis, 4.000 carros, aviões, helicópteros, lanchas. Precisa de uma rede de informática que interligue a filial do Oiapoque à filial do Chuí. Precisa de combustível, de insumos de informática, de papel e para gerir tudo isso você tivesse um único requisito de entrada para as funções de gestor da sua empresa: ser bacharel em direito. Não, você não precisa ter experiência alguma anterior, basta preencher este singelo requisito. Logo, como veremos a seguir, a má gestão da PF perdura há anos. Vejamos.
No final da década de 90 a PF vivia um momento de extrema penúria. Não havia viaturas em número suficiente para atender às delegacias. Nas duas maiores unidades do Brasil, Rio de Janeiro e São Paulo, a solução encontrada foi um rodízio das viaturas disponíveis entre as delegacias. Assim, na segunda-feira pela manhã, por exemplo, a Delegacia Fazendária e a Entorpecentes podiam dispor dos poucos veículos em condições de uso; já a parte da tarde era reservada à de Ordem Política e Social (hoje chamada Institucional) e à Marítima (hoje de Imigração) e no dia seguinte à de Combate ao Crime Organizado (hoje Crimes Financeiros) e de Segurança Privada e assim sucessivamente. Isso até estourar o limite de cota de combustível, algo em torno de 30/40 litros por delegacia. A Folha de São Paulo mostrava em 1999 o corte de linhas telefônicas e de Xerox na Superintendência do Rio de Janeiro e falava na “pior crise enfrentada pela PF”[2]. Os anos se passaram e em 2010[3] e em 2013[4] lá estavam novamente os gestores da PF reclamando da “falta de verba” na mídia.
Mas ainda nos idos de 2002, novos concursos e a aquisição de materiais: computadores, armas e viaturas. Por conta de um programa de financiamento, celebrado com a França no ano de 1997 e chamado Promotec/Pro-Amazonia[5], a escolha sobre os carros a serem adquiridos recaiu sobre uma montadora daquele país. Assim, o policial de uma grande capital ou o lotado nos mais longínquos rincões do Brasil era obrigado a utilizar o mesmo tipo de viatura, estivesse em um terreno urbano ou off-road. Em determinadas cidades, além de não haver rede de assistência técnica, os únicos veículos a circular daquela determinada marca eram os da Polícia Federal. Péssima escolha: os investigados detectavam de longe a presença da PF.
Mas, além do acordo internacional Promotec/Pró Amazonia, o governo federal entendeu a necessidade de valorizar a instituição com investimentos de saltaram em 174% de 2010 para 2011 e 5.000% de 2012 para 2013, ao passo que seu orçamento nominal cresceu em mais de 30% de 2011 a 2016.
Os muitos equipamentos adquiridos[6] encontram-se completamente sucateados, sem a devida manutenção prevista em contrato por falta de gestão. Os binóculos[7] da marca Sophie são um exemplo. Adquiridos por 80.000,00 dólares cada um, encontram-se em depósito pelo decurso da vida útil da bateria e falta de atualização do software, e isso não vem de agora. No total foram utilizados cerca de 70 milhões de dólares e vários dos equipamentos nunca foram sequer usados, seja por falta de treinamento, seja por falta de utilidade[8].
O Tetrapol, caro Sistema de Telecomunicações adquirido pela PF nunca foi assimilado pelo efetivo e encontra-se em completo desuso[9]. O AFIS[10] (Automated Fingerprint Identification System – Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais) vem sendo paulatinamente desmontado por má gestão, o que vem gerando diversos embates internos na corporação, fato pouco acompanhado pela sociedade.
Na mesma época, por força da pressão norte-americana pós “11 de setembro”, a Polícia Federal resolve fomentar seus Núcleos de Polícia Marítima, criados em 1999 (mas negligenciados), adquirindo em 2005 “modernas lanchas”, algumas blindadas[11], que hoje estão sem manutenção e sucateadas. E o erro se repete: as lanchas adquiridas em 2012 não entraram em operação[12] por problemas estruturais nas embarcações[13]. Há equipamentos de mergulho que foram adquiridos e sequer tirados da embalagem, seja por falta de capacitação de pessoal para operá-los seja por falta de utilidade. Mesmo tendo oficiais egressos da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante em seus quadros, durante muito tempo foi um bacharel em Direito que geriu o Serviço de Polícia Marítima (SEPOM), situação alterada somente em outubro de 2014. E se as verbas para aquisição e manutenção de embarcações da Polícia Marítima são escassas, o que certamente contribuiu para o trágico desfecho de uma operação policial em Manaus que causou a morte de 2 policiais[14], o Comando de Operações Táticas, baseado em Brasília, acaba de adquirir 3 lanchas super modernas, ao preço de R$1 milhão de reais por unidade, além de 03 carros blindados por R$5 milhões de reais. Resta saber se as lanchas patrulharão o Lago Paranoá.
O veículo aéreo não tripulado[15] (VANT) segue na mesma esteira. Adquirido com pompa e circunstância para “combater o crime organizado” (essa sempre é a justificativa para as grandes aquisições na polícia federal) vem sendo paulatinamente desmontado desde 2012[16]. No final de 2015 os poucos pilotos, treinados em Israel, que ainda resistiam ao programa foram transferidos da Diretoria de Inteligência para a Coordenação de Aviação Operacional Policial (CAOP). As aeronaves do VANT já não decolam mais[17].
E a aviação da Polícia Federal? Em 2006 a CAOP não tinha nenhuma aeronave em condições de voo[18]. A Agência Nacional de Aviação Civil realizou uma fiscalização e interditou todas as aeronaves em razão de “graves irregularidades na manutenção das aeronaves”. Em 2013 o maior avião da corporação ficou no chão por pelo menos 4 meses[19] pela falta da “Inspeção Anual de Manutenção”. Ainda em 2013 a PF comprou um helicóptero modelo Agusta Westland AW139 por 29 milhões de reais mas não qualificou ninguém a operá-lo[20]. Internamente a escolha de tal modelo foi muito criticada por pilotos mais experientes, uma vez trata-se de aeronave que atende muito bem à plataformas marítimas mas tem restrições para o pouso em terrenos acidentados, o grosso das operações da PF. Um ano e oito meses depois, já apelidado de “paralelepípedo” pelos policiais federais, o helicóptero continuava sem voar[21].
Quem viajou para o exterior passou obrigatoriamente pelos guichês da PF e certamente pode testemunhar o trabalho da instituição: Salvador[22], Rio de Janeiro[23], São Paulo[24], Campo Grande[25], ou em qualquer outro grande aeroporto, sempre haverá um bacharel em Direito gerindo o serviço ofertado. Com 112.000.000 de passageiros/ano[26] e ciente da sua incapacidade na coordenação de seus serviços basilares nos terminais aeroportuários brasileiros (segurança aeroportuária[27] e imigração) a PF resolveu terceirizá-los[28], pratica censurada pelo Tribunal de Contas da União[29] no acórdão 1449-2012 e também investigada pelo Ministério Público do Trabalho[30] sem que a instituição tenha se adequado ao preconizado até o presente momento.
As constantes panes na emissão de passaportes[31] fizeram com que a Controladoria Geral da União realizasse uma auditoria onde ficou constatado que a área de Tecnologia da Informação da PF não tinha um adequado controle de riscos em seus programas eletrônicos e ausência de cronograma para melhorá-los. E lá estava a surrada desculpa dos gestores da PF: falta de recursos[32]. Os anos se passam[33] e a ineficácia persiste[34].
Em 2013, portanto antes da Operação Lava Jato, o Sindicato dos Policiais Federais já denunciava[35] a má gestão no órgão. Tudo indica que os membros da associação que congrega os gestores da PF resolveram pegar carona no sucesso da Lava Jato para manipular a opinião pública e obter sucesso na condução de seus pleitos. Mesmo o juiz Sergio Moro parece ter caído da lábia dos péssimos gestores e enviado dinheiro para o pagamento de despesas da Superintendência Regional do Paraná[36] (SR/PR), sem que houvesse necessidade de tal repasse[37] uma vez que, além de dispor dos valores necessários, a SR/PR devolveu[38] 3 milhões de reais ao Orçamento da União pela sua não utilização. Não foi só a unidade do Paraná que não soube aproveitar o dinheiro que o governo federal destina à Polícia Federal: “Orçamento da Polícia Federal não é problema, [o problema] é a execução orçamentária” disse o deputado federal Ricardo Barros[39], relator geral do orçamento no Congresso brasileiro. O deputado ainda manifestou “estranheza” com a intempestividade, a forma espetaculosa e a insistência que a associação tem discutido os cortes efetuados após a proposta orçamentária para 2016 ter sido aprovada no Congresso. A associação só causa surpresa pra quem não a conhece.
O que de fato está por trás do chororô da associação é a espúria tentativa de aprovação da PEC 412, considerada um “despautério” pelo Ministério Público Federal[40], um verdadeiro atentado à democracia[41], que, tal e qual a sepultada PEC 37 (a PEC da Impunidade[42]), nada acrescenta ao falido modelo de segurança pública brasileiro, mas satisfaz tão somente a casta que dela se locupleta[43], aliada a ânsia por aumentar seus salários, já no teto do funcionalismo público brasileiro[44]. Isso sem falar no pleito por “auxílio moradia”[45], na PEC 443[46] que vincula seus vencimentos ao de desembargadores (90,25% dos salários de um Ministro do Supremo Tribunal Federal[47]) e no constante “troca-troca” de lotação, que consiste na remoção de um Estado (ou município) para outro com o recebimento de auxílio transporte, passagem aérea e ajuda de custa, pratica comum entre os associados que ajuda a engordar o já alto salário que recebem[48]. Estima-se que de 2008 a 2014 a PF tenha gasto R$ 32.849.275,00 somente com a mudança de lotação dos membros da “associação que chora falta de dinheiro”, com um custo médio de R$ 156.425,12 por troca.
Pela primeira vez em 5 anos assiste razão ao Ministro da Justiça[49]: o pleito não passa de um “factóide”[50]. Apenas mais um da associação que elaborou um “caderno de combate ao crime organizado”[51] que pleiteava “Direito de preferência ao uso de vagas de garagem” (item 2.1.18) e ainda o “Trabalho em residência (home office)” (item 3.13.5)[52] em um evento patrocinado com verba pública, recebida graças a um de seus associados, Prefeito de Vila Velha (ES)[53], o que lhe rendeu uma representação do Ministério Público. E essa não foi sua primeira de uso do dinheiro público em prol de seus pares: enquanto ocupava a pasta de Secretario de Segurança do Estado do Espírito Santo, esse mesmo associado pagou página inteira de propaganda de “feitos” da Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo na revista Prisma, da tal associação que, em contrapartida, fez propaganda do lançamento, em 2009, do livro desse mesmo associado, uma verdadeira “ação entre amigos” com o suado dinheiro do povo capixaba[54]. Mesma pratica adotada pelo então Secretario de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, outro associado disposto a colaborar pagando matéria autopromocional[55] de página inteira na Revista Prisma com o dinheiro do povo.
Nada que surpreenda quem acompanha o desenvolver da tal associação, a mesma que joga uma graciosa pelada no campo da Confederação Brasileira de Futebol[56] enquanto as investigações sobre as falcatruas cometidas por seus dirigentes repousam nas gavetas da Polícia Federal. Aliás a generosa CBF também “paitrocinou” o encontro da associação no Ceará[57] juntamente com outras empresas investigadas. E enquanto as investigações não andam, a PF retribuía o agrado fazendo a escolta da seleção brasileira[58], o que seguramente não figura dentre suas atribuições legais.
Essa relação nebulosa entre o público e o privado se repete no processo seletivo de acesso à Polícia Federal. A entidade escolhida é, há mais de 20 anos, o Centro de Seleção da Universidade de Brasília, entidade contratada mediante “dispensa de licitação” em valores que, em 2005, custavam 13 milhões de reais aos cofres públicos. O CESPE/UNB por sua vez contrata associados[59] aposentados[60] para a realização da “segurança” do evento”[61] e edita gratuitamente o jornal Síntese, da mesma associação[62].
Mas enquanto se preocupa com “vaga na garagem”, “home office” e “pronome de tratamento[63]” o Brasil esclarece cerca de 8% de seus homicídios, contra 90% do Reino Unido, 80% na França e 65% nos Estados Unidos, países que não tem a exigência do bacharelado em Direito para gestão de suas polícias, de acordo com o Diagnóstico da Investigação de Homicídios no Brasil, da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP)[64].
O maior avanço em termos de política criminal no Brasil nos últimos anos foi a criação[65] da audiência de custódia por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o que representou em um primeiro momento a entrada desnecessária de 8 mil pessoas no sistema penal[66]. No Espírito Santo mais de 97% dos detidos libertados após a audiência de custódia não voltaram a delinquir[67]. Mas se o avanço[68] em segurança pública representa o que entendem ser uma “ameaça” as suas pretensões, então lá estarão os associados a bombardea-las[69].
Afinal de contas, se a intimidação já deu certo uma vez[70], se as investigações[71] são usadas como meio para a chantagem[72][73], se a pratica do ‘toma lá[74] – dá cá[75]’ já não é mais segredo pra ninguém, porque não usar a opinião pública como massa de manobra em prol de seus mesquinhos interesses? Então foi assim que a associação tentou jogar a sociedade contra o governo[76], usando até a tragédia ocorrida em Mariana/MG para ver atendido seus objetivos[77]. Mas parece que a após a chantagem do período eleitoral o governo tenha resolvido resistir aos achaques[78] classistas[79]. Compromisso com a ética[80] e transparência nunca foi mesmo o forte de tal associação[81].
Veja que até 2008 a Polícia Federal disponibilizava relatórios de atividades[82] em sua página da internet[83]. Mas com os questionamentos, as criticas (vide item 6) e a queda drástica nas estatísticas apresentadas à sociedade, a instituição parou de fazê-lo, divulgando dados genéricos, difíceis de serem analisados, questionados. Por exemplo, atualmente a PF divulga que foram efetuadas X operações, sem especificá-las, sem sequer explicar o conceito de “operações”.
Não senhores, a Polícia Federal não é essa da Operação Lava a Jato que tanto sucesso faz junto a opinião pública. A Polícia Federal enfrenta graves problemas internos, dentre os quais o de modelo de gestão adotado, o que certamente contribuiu para o suicídio de vários de seus integrantes[84][85]. Para enfrentá-los precisamos de um “choque de gestão”[86], o que certamente não virá com as firulas pretendidas[87] pela tal associação classista que nada acrescentam ao conturbado[88] momento de insegurança[89], verdadeiro caos[90] vivido pela população em geral, onde o crime mata[91] mais pessoas que o confronto palestinos x judeus[92].
[2] http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff16019901.htm
[4] http://viniciussegalla.blogosfera.uol.com.br/2013/08/30/apos-corte-de-verba-pf-cancela-operacoes-e-economiza-em-gasolina-energia-e-ate-na-agua/
[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2479.htm
[6] http://www.istoe.com.br/reportagens/10762_O+PROJETO+SECRETO+DA+PF
[7]https://pt.wikipedia.org/wiki/Departamento_de_Polícia_Federal#/media/File:Fox_nw_binoc.jpg
[10] http://www.papiloscopia.com.br/monografia.html
[11] http://www.scania.com.br/a-scania/imprensa/press-releases/2005/press-release-13-05.aspx
[18] http://www.conjur.com.br/2006-out-06/falta_aeronaves_compromete_trabalho_pf
[20] http://www.defesaaereanaval.com.br/r-29-milhoes-no-chao/
[26] http://www.infraero.gov.br/images/stories/Estatistica/anuario/anuario_2014.pdf
[27] http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/aeroportos-da-copa-testados-e-reprovados-pela-pf/
[28] http://www.istoe.com.br/reportagens/138194_POLICIA+FEDERAL+S+A
[29] http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=145&data=20%2F06%2F2012
[30] http://mpt-prt06.jusbrasil.com.br/noticias/2034728/mpt-investiga-terceirizacao-em-aeroporto
[31] http://www.estadao.com.br/noticias/geral,pane-no-site-da-pf-afeta-agendamento-de-passaportes,985419
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