O vice-governador do Rio Grande do Norte, Antenor Roberto, disse nesta quarta-feira, 22, que compreende a oposição que sindicatos de servidores do governo fazem à reforma da Previdência estadual. Ele ressaltou, contudo, que a gestão estadual precisa encaminhar uma proposta para a Assembleia Legislativa para atender a uma determinação federal.

O Estado tem até 31 de julho para se adequar à Emenda Constitucional nº 103 (oriunda da reforma da Previdência do regime geral), sob pena de ter o recebimento de verbas federais prejudicado. Segundo a emenda, governos estaduais têm de elevar até esta data a contribuição previdenciária dos seus servidores da ativa para ao menos 14% sobre a remuneração bruta ou instituir alíquotas progressivas.

“A reforma da Previdência (do regime geral) tem uma verticalização que, se os estados não cumprirem, serão penalizados na questão fiscal. O Rio Grande do Norte não é uma ilha, não pode sair do cumprimento das normas. A governadora Fátima Bezerra, que tem uma origem popular, vive um grande sofrimento, mas tem as obrigações e vamos fazer”, declarou Antenor, em entrevista ao programa Manhã Agora, da rádio Agora FM (97,9).

O vice-governador, que é procurador do Estado de carreira, acrescentou que a reforma da Previdência não é uma iniciativa original da gestão de Fátima Bezerra. “Essa reforma é uma travessia dentro de uma floresta de espinhos. Essa reforma não foi construída por nós. É um conceito desse governo (federal), que está entregando nosso Brasil de todas as formas. Mas o Rio Grande do Norte não vai poder fugir à curva de suas obrigações de fazer”, afirmou.

Segundo Antenor Roberto, os servidores têm o direito de protestar contra a reforma, mas o Governo do RN vai fazer os ajustes para atender à norma federal. “Os servidores vão se insurgir contra isso. É o direito do ‘jus sperniandi’. As pessoas não podem simplesmente aplaudir”, enfatizou.

Atualmente, segundo dados do próprio Governo do Estado, o déficit financeiro do regime de previdência estadual é de aproximadamente R$ 130 milhões por mês. Isso representa a diferença entre o que o Estado arrecada e o que precisa pagar de benefícios. Antenor Roberto sustenta que é necessário enfrentar o problema.

“A receita previdenciária precisa ter uma concepção atuarial. É uma poupança para as próximas gerações, o que não temos hoje, até porque o governo anterior usou todo o fundo previdenciário que existia. Hoje nós pagamos os aposentados e pensionistas com o mesmo recurso, com o mesmo fluxo de caixa. Isso não é possível mais. O sistema previdenciário tem que ter seu valor segregado das finanças públicas”, apontou.

Segundo o vice-governador, Fátima Bezerra tem orientado a equipe econômica a suavizar a proposta local nos pontos onde for possível, para que a reforma seja “menos cruel”. Antenor Roberto não detalhou, mas o Agora RN apurou que o governo estuda flexibilizar regras de pensão, idade mínima de aposentadoria para as mulheres e normas de cálculo dos benefícios. O aumento da alíquota (tanto para os da ativa quanto para aposentados e pensionistas) seria o único ponto inegociável.

Uma das propostas mais criticadas é a taxação dos inativos. A ideia do governo – que deve ser oficializada nesta quarta-feira, 22, em reunião com os servidores – é passar a descontar 11% dos benefícios de quem recebe entre um salário mínimo (R$ 1.045) e o teto da Previdência (R$ 6.101,06). Hoje, esse grupo é isento de taxa. Para os que recebem mais do que isso, a alíquota seria progressiva, variando de 14% a 18%.

Antenor Roberto explicou que a medida é necessária porque, no Rio Grande do Norte, a média de remuneração dos servidores é menor do que entre os funcionários da União. É por isso, segundo ele, que esse grupo ficou isento da taxa na reforma da Previdência geral.

“Existe uma pegadinha na reforma geral. No que trata da alíquota, o governo federal aparece com algumas isenções que não se concretizam na prática porque não existe aquela base remuneratória. A base é muito mais elevada do que nos estados. Não tem servidor da União ganhando aquela remuneração. A média de remuneração do serviço público federal foge àquelas faixas de isenções”, argumentou.

O vice-governador lembrou que a taxação dos inativos que recebem abaixo do teto é necessária porque a maioria dos servidores do Estado está nessa faixa salarial. A manutenção da isenção para esse grupo reduziria significativamente, segundo essa análise, o efeito fiscal da reforma. “Pode parecer que a nossa reforma é mais cruel, mas não”, disse ele. “Tirando as carreiras jurídicas, além de delegados, auditores e médicos, a faixa salarial cai” complementou.

Apesar disso, Antenor Roberto registrou que o Governo do Estado não espera apoio dos sindicatos de servidores. “Não é possível esperar apoio do Fórum de Servidores. Inclusive eles disseram isso: que não vão colaborar nem apresentar contrapartida. Fátima, que já foi líder sindical, compreende isso. Ninguém está esperando que os sindicatos venham dar garantias e legitimidade a uma reforma. Até porque nossos parlamentares se insurgiram com esse debate no Congresso Nacional. As nossas lideranças sindicais se insurgiram. Então é natural que, no RN, aconteça a mesma coisa”, assinalou.

Proposta deverá ser apresentada hoje

A proposta de reforma da Previdência que o Governo do Estado pretende encaminhar para a Assembleia Legislativa em fevereiro será apresentada hoje aos servidores.

A minuta discutida até agora estabelece que todos os aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto também contribuam para o regime previdenciário. Hoje, esse grupo é isento de taxa.

A ideia do governo é passar a descontar 11% dos benefícios de quem recebe entre um salário mínimo (R$ 1.045) e o teto da Previdência (R$ 6.101,06). Para os que recebem mais do que isso, a alíquota seria progressiva, variando de 14% a 18%, valendo inclusive para quem já é segurado atualmente.

Atualmente, a média salarial dos servidores do Estado é de R$ 4,8 mil, ou seja, abaixo do teto. Isso significa que a maioria dos funcionários, quando se aposenta, deixa de contribuir para o regime e ainda vira uma despesa.

O Governo do Estado propõe também elevar a contribuição dos funcionários que estão na ativa e que ganham acima do teto da Previdência. A proposta é estipular taxas progressivas, com alíquotas maiores para quem tem maiores salários, entre 14% e 18%.

Segundo o esboço da reforma em discussão, no caso de um servidor que recebe R$ 21 mil, a cobrança incidiria da seguinte forma: 14% sobre a faixa de R$ 6.101,07 a R$ 10.000,00; 16% sobre a faixa de R$ 10.001,00 a R$ 20.000; e 18% sobre a faixa restante, de R$ 20.001,00 a R$ 21.000,00.

Para quem ganha abaixo do piso, a taxa de contribuição permaneceria em 11%. Vale ressaltar que a contribuição patronal (paga pelo Governo do Estado) é o dobro da paga pelo funcionário.