PENDÊNCIAS RN- TCE emite alerta a 37 prefeituras do RN por extrapoloar limite de gastos com pessoal


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O Tribunal de Contas do Estado começou a notificar 37 prefeitos do RN que extrapolaram os limites de gastos com pessoal, determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no 2° bimestre deste ano. Parnamirim, Currais-Novos e Ceará-Mirim estão na relação, dentre outros.
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Em Parnamirim, a despesa com pessoal chegou a 48,73%, acima do limite de alerta. Currais-Novos atingiu 52,52%, quase superando o limite máximo permitido de 54%. Já em Ceará-Mirim, o gasto com pessoal extrapolou o máximo, atingindo 54,26% das receitas municipais.
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O TCE alerta que as infrações à LRF podem resultar em ato de improbidade administrativa.
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