São Paulo (AE) – Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Estatuto da Família, que define como “família” apenas a união entre homem e mulher e exclui do texto as relações homoafetivas. O parecer, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), foi aprovador por 17 votos a 5. Houve bate-boca e a sessão de votação se estendeu por cinco horas.

Deputados contrários à proposta, entre eles parlamentares do PT, PCdoB e PTN, tentaram adiar a votação, apresentando uma série de requerimentos. Todos foram derrubados. O deputado José Carlos Bacelar (PTN-BA) alertou que a Constituição não tem qualquer vedação a classificar uniões homoafetivas como família, segundo informações da Agência Brasil.

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu os direitos dos casais homoafetivos e tem seguido esse entendimento em vários recursos julgados, como pensão por morte, partilha de bens, adoção de menores e direito à pensão.

“Essa decisão vem alinhada a outras decisões conservadoras (da Câmara) que vão impingir à sociedade a médio e longo prazo situações muito conflitantes. Dizer que família é apenas homem e mulher vai trazer consequências muito difíceis para crianças criadas por casais homossexuais, por exemplo”, afirma Beto de Jesus, secretário para América Latina e Caribe da Associação Internacional de Lésbicas e Gays (ILGA, na sigla em inglês).

“Vai ficar muito bizarro você ter o estado reconhecendo a sua união, o seu casamento, e ao mesmo tempo uma lei da Câmara dizendo que você não é família. Essa medida é uma resposta dos conservadores aos avanços conquistados pela comunidade no Judiciário”, explica. Beto diz ainda que esse é um “momento de luto” e de “obscurantismo”, que vai na “contramão da História”.

Comemorando o resultado, o deputado Diego Garcia disse que o relatório cumpre uma tarefa prevista na Constituição de 1988 e negou qualquer iniciativa homofóbica no texto. “O relatório trata da família-base da sociedade, da família que está esperando desde a promulgação da Constituição uma lei infraconstitucional que a proteja e que traga os principios constitucionais dentro de uma lei ordinária.”.