04 Abr 2019

Na sessão ordinária desta quinta-feira (04) a Câmara Municipal de Natal aprovou Projeto de Lei n.º 259/2018, da vereadora Eleika Bezerra (PSL) e do vereador Cícero Martins (PSL). A matéria regula, no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento…

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