MACAU RN- RÉU NO PROCESSO DA MARESIA, KERGINALDO PINTO FICA MAIS LONGE DE VOLTAR AO COMANDO DA PREFEITURA.
O TJ/RN acatou a denúncia contra o prefeito afastado de Macau Kerginaldo Pinto e agora é réu no processo. até então nada de surpresa, mas a lei orgânica do município de Macau jogou um balde de água fria nos planos do prefeito afastado e seus aliados é que a lei é bem clara no seu artigo 76 que o prefeito do município fica fora de suas funções caso de uma denúncia ser acatada pela câmara ou pelo Tribunal de Justiça do estado. Com esse revés, kerginaldo dar praticamente adeus a sua volta ao comando da prefeitura nesse tumultuado mandato.
Veja o que diz a lei orgânica no seu artigo 76:
” ART. 76 – O PREFEITO FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES:
I – NOS CRIMES PENAIS COMUNS, SE RECEBIDA À DENÚNCIA OU QUEIXA CRIME PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO;
II – NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E CÂMARA MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – SE, DECORRIDOS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O JULGAMENTO NÃO ESTIVER CONCLUÍDO, CESSARÁ O AFASTAMENTO DO PREFEITO, SEM PREJUÍZO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
ART. 78 – OS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, JUNTO COM ESTE, PELOS ATOS QUE PRATICAREM EM DESCONFORMIDADE COM ESTA LEI ORGÂNICA “
I – NOS CRIMES PENAIS COMUNS, SE RECEBIDA À DENÚNCIA OU QUEIXA CRIME PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO;
II – NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E CÂMARA MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – SE, DECORRIDOS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O JULGAMENTO NÃO ESTIVER CONCLUÍDO, CESSARÁ O AFASTAMENTO DO PREFEITO, SEM PREJUÍZO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
ART. 78 – OS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, JUNTO COM ESTE, PELOS ATOS QUE PRATICAREM EM DESCONFORMIDADE COM ESTA LEI ORGÂNICA “
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