Macau RN; Projeto de Fábio Faria prevê repactuação de recursos para municípios em calamidade pública
Municípios de até 30 mil habitantes que tenham decretado situação de calamidade pública poderão usar recursos dos débitos previdenciários e do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para investir na recuperação da cidade, garantido todos os direitos dos servidores municipais. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 5621/13 do deputado federal Fábio Faria.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Fábio Mitidieri (SE) e foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) nesta quarta-feira (23). “Nessas condições [de impedimentos climáticos] as prefeituras passam por sérios problemas de gestão e precisam dar respostas imediatas. A seca já atinge uma população estimada em 22 milhões de brasileiros, 90% dos municípios do Semiárido. Um total de 1.046 municípios decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública”, justificou Faria.
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