Jornal GGN – Diante da pressa do governo federal para aprovar a Reforma da Previdência e a PEC 55, do Teto dos Gastos, outras pautas antes também consideradas prioritárias da agenda Temer para a economia vão sendo prejudicadas. É o caso da Medida Provisória 739, que pretende fazer um pente-fino nos benefícios do INSS.

Por conta do feriado de Finados que suspendeu as sessões deliberativas na última semana, a MP não foi votada. Com isso, ela perdeu a validade na sexta-feira (04) e precisará, agora, entrar como Projeto de Lei com o mesmo conteúdo.

Isso porque o governo não pode editar medida provisória com teor igual a outra, ainda que vencida. A intenção é que o projeto seja encaminhado em regime de urgência, protocolado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Assim a relatoria é feita diretamente em Plenário, não precisando passar pelas comissões temáticas da Câmara.

A urgência da revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez tentará manter, inclusive o bônus de R$ 60 para cada perícia feita por médicos do INSS nas agências de Previdência Social, para os casos de beneficiários por incapacidade que não fizeram perícia há mais de dois anos. A meta é estimular o INSS a realizar o mutirão de revisão.

Entre outras propostas, o novo projeto deverá, assim como a Medida Provisória, garantir a convocação do aposentado por invalidez para avaliar as condições de saúde, além de estabelecer um prazo de duração da concessão e reativação do auxílio-doença.

Apesar de teoricamente o projeto tentar corrigir as falhas do sistema, com a retirada de cidadãos que estão aptos ao trabalho mas seguem recebendo o benefício, os critérios adotados pelo INSS para as perícias é que ainda não são garantidos. Questões como o estabelecimento de metas para o corte de benefícios, investimentos em reabilitações profissionais, entre outros, ainda não estão garantidos.

Nesse sentido, a própria Defensoria Pública da União recomendou a suspensão do programa de revisão ao INSS. Isso porque a mobilização de médicos para a revisão está prejudicando a mobilização destes para as perícias de novos beneficiários.

“Isso representa a priorização de medidas restritivas de direitos, em contraposição a ações que promovam o acesso à seguridade social por parte de quem não é beneficiário de nenhuma prestação previdenciária ou assistencial”, disse a Defensoria ao INSS.

A DPU levantou que agências da Previdência Social concedem um prazo de 45 para a realização da perícia e até 180 dias após a data do agendamento para os exames.