O Ministério Público de Contas opinou, em parecer assinado pelo Procurador-Geral, Luciano Ramos, pela diminuição do prazo pedido pelo Tribunal de Justiça do RN para adequar os gastos com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal. O TJRN pediu, em plano de incorporação de despesas enviado ao Tribunal de Contas, prazo até 2022 para adequar todas as despesas de pessoal. Para o MPC, o prazo mais razoável é até 2019.

O plano apresentado pelo TJRN deve contemplar a inclusão de despesas de pessoal decorrentes de decisão judicial – nos pagamentos de caráter continuado há mais de 12 meses – ao cômputo das despesas totais com pessoal, de acordo com decisão do TCE publicada no início do ano. Anteriormente, os gastos decorrentes de de decisão judicial não eram considerados como de pessoal, o que provocava uma distorção nos cálculos relativos aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.