Ao divulgar em redes sociais fotos que apresentam seu uniforme, permitem a exposição de dados da empresa e facilitam a identificação do local em questão, um segurança coloca em risco a empresa, clientes e terceiros. Assim, torna-se possível sua demissão por justa causa, com quebra da confiança que o empregador deposita em seu funcionário.

O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que rejeitou Recurso Ordinário movido por um segurança e manteve sua demissão por justa causa, como sentenciou a 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

O desembargador César Pereira Machado, relator do caso, rejeitou a argumentação de que a divulgação das fotos não compromete a segurança da empresa, pois dados como o uniforme, CNPJ e logomarca da empresa são de domínio público. Segundo ele, caso a tese fosse verdadeira, qualquer pessoa poderia utilizar o uniforme, dificultando a distinção entre os empregados e aproveitadores que pretendiam entrar em casas ou empresas para cometer crimes.

Além disso, de acordo com a decisão, ao tirar fotos “empunhando arma de fogo para frente”, o segurança deixou claro o risco para a companhia. Isso ocorre, apontou o desembargador, porque mesmo que a arma estivesse descarregada, o profissional não estava garantindo a segurança de seu local de trabalho e, em caso de demanda imediata, não seria capaz de atuar na ocorrência. Para o relator, isso deixou claro o potencial lesivo das imagens à empresa.

César Pereira Machado afirmou também que o fato de a empresa possuir fotos em seu site não isenta o profissional. Para ele, as imagens publicadas pela companhia “não possuem a mesma conotação ostensiva e expositiva” das fotos tiradas pelo segurança. Não é possível, por exemplo, descobrir em que locais as fotos do site foram tiradas, ao contrário do que ocorre nas imagens pessoais, segundo ele. Ele votou pela manutenção da justa causa e contra o pedido de pagamento de danos morais pela demissão, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais desembargadores. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

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Fonte: http://www.conjur.com.br

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TRT-MG mantém justa causa aplicada a vigilante que postou fotos da empresa em rede social

A 3ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu a justa causa aplicada a um vigilante que divulgou, em rede social, imagens trajando uniforme e expondo dados da empresa de segurança onde trabalhava. Após analisar o contexto em que tudo ocorreu, os julgadores concluíram que a conduta comprometeu a segurança da empresa, dos clientes e até de terceiros. Por essa razão, negaram provimento ao recurso apresentado pelo trabalhador, no qual ele pedia a reversão da justa causa e indenização por dano moral.

O reclamante tentou convencer os julgadores de que as informações e imagens divulgadas são de domínio público e não teriam causado prejuízo à empresa. Mas o desembargador relator, César Pereira Machado, não acatou o argumento. Ele ponderou que, a se entender dessa forma, qualquer pessoa poderia vir a trajar o uniforme da reclamada, ainda que não trabalhasse como empregado dela. Isto certamente traria problemas, em razão da dificuldade em se distinguir quem seria o real prestador de serviços e quem estaria se aproveitando da situação para, até mesmo, ingressar em residências ou outras empresas para praticar delitos.

Ainda conforme destacou o desembargador, algumas fotos mostram o reclamante apontando arma para a câmera. A situação foi considerada de risco para a empresa de segurança, ainda que a arma estivesse sem balas ou que o reclamante não tido proveito econômico com as fotos. “Basta pensar que, se por um lado, quem tirou as fotografias passou a não correr o risco de ser atingido por disparo, por outro, o local vigiado ficou sem a efetiva guarda do autor, acaso houvesse a necessidade de ele fazer uso imediato do equipamento, para o fim a que foi contratado”, ponderou o magistrado.

Nessa linha de raciocínio, o relator entendeu que a conduta praticada pelo reclamante teve potencial lesivo, capaz de comprometer a segurança da empresa e outros envolvidos com o empreendimento. O fato de a própria empresa divulgar imagens em seu sítio na internet não foi capaz de alterar essa conclusão. Segundo o relator, não ficou provado que as fotografias de vigilantes utilizadas pela ré tivessem o mesmo detalhamento das postadas pelo reclamante, as quais traziam até ambientes internos dos clientes da empresa de segurança.

“Quebrada a confiança que a reclamada depositou no autor, para bem desempenhar as atividades profissionais a ele incumbidas, não entendo desarrazoada a aplicação da justa causa”, registrou o magistrado, dando validade à atitude tomada pela reclamada. O magistrado reconheceu que a justa causa foi aplicada tão logo a empresa tomou conhecimento das imagens, procedimento que considerou correto. Por tudo isso, a Turma de julgadores, à unanimidade, negou provimento ao recurso apresentado pelo reclamante, mantendo a justa causa aplicada. Como consequência, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral também foi rejeitado, já que baseado na alegação de abuso com que a dispensa foi praticada, o que foi afastado.

 

Fonte: http://trt-3.jusbrasil.com.br/