Decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a cassação da aposentadoria de Nicolau dos Santos Neto, o “Lalau”. O ex-juiz foi acusado em 2006 de desviar R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo na década de 1990, quando era presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo).

Para o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, não foi identificada ilegalidade no processo. O pedido da defesa foi feito juntamente com a solicitação de induto, oferecido pelo Decreto 7.873/2012 a presos não reincidentes com mais de 70 anos de idade, que cumpram condenação superior a oito anos e que tenham cumprido um quarto da pena, O induto foi concedido, mas, no entendimento do Órgão Especial do TST, o decreto deixa claro que o benefício não se estende aos efeitos da condenação.