PROTESTE defende notificação com Aviso de Recebimento antes de cancelar plano de saúde de devedor

Sugestão foi apresentada à Agência Nacional de Saúde 

O atraso de até 60 dias (corridos ou não durante o ano) no pagamento do plano de saúde individual leva ao cancelamento do contrato.  Há consumidores que acabam excluídos da operadora sem ser informados. A PROTESTE Associação de Consumidores está defendendo a obrigatoriedade de notificação por escrito ao devedor, e com Aviso de Recebimento, antes do cancelamento do contrato por inadimplência.

Pelas regras atuais da Agência Nacional de Saúde (ANS), a operadora deve avisar ao consumidor inadimplente 10 dias antes de rescindir o contrato, mas não há definição quanto à forma que isto deve ser feito. A questão está sendo discutida na Câmara Técnica sobre a Suspensão e Rescisão Unilateral de Contrato Individual à qual a PROTESTE apresentou contribuição para alteração do artigo 82 da Resolução Normativa nº 124 de 2006.