Qual o passo a passo para tirar as certidões negativas?
Confira como emitir toda documentação que pode ser exigida para o CNPJ.

2 min de leitura · 07/05/2020 · Atualizado em 17/08/2022
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No dia a dia comercial de microempresas e microempreendedores individuais (MEI) podem ocorrer contratos com os setores público ou privado em que há a exigência de certidões negativas para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Para demonstrar que a pessoa jurídica possui boa índole ou condições financeiras satisfatórias para fazer um negócio, são requeridas as certidões negativas de débito.

O que são certidões negativas?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem (carro, imóvel, terreno etc.) não possui débitos junto aos órgãos públicos e que não existem ações civis, criminais ou federais. Existem vários tipos de certidão negativa, como de débitos tributários (federal, estadual e municipal), de protesto, de falência etc.

Veja a seguir os principais documentos solicitados para comprovar a regularidade da pessoa jurídica:

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
O CNPJ é um número único que identifica uma pessoa jurídica e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro). É o registro de identificação da empresa para o governo e também para outras empresas e pessoas. Com ele, é possível comprovar que um negócio está regular e pode vender produtos ou prestar serviços.

Você pode consultar o CNPJ no seguinte endereço:

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

Onde obter a Certidão Negativa de Débitos (CND)?
No caso de uma certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o requerimento deve ser feito no site da Receita Federal. Em caso de CND relativa a débitos e tributos vinculados ao estado ou município, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Fazenda do Estado e o site da Prefeitura.

A certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é encontrada no seguinte endereço:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal

Para emitir a certidão, basta informar o número do CNPJ e em segundos a terá detalhada à disposição.

Onde obter a certidão do FGTS?
Esse documento, também chamado de CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) ou simplesmente Certidão do FGTS, garante que não existem dívidas ou qualquer pendência no Fundo de Garantia. O requerimento deve ser feito no site da Caixa Econômica Federal.

Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Estadual?
A Certidão Negativa de Débito Estadual pode ser obtida no site da Secretaria de Fazenda do estado onde se localiza a empresa a ser contratada.

Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal?
O requerimento deve ser feito no site do respectivo órgão (site da Prefeitura – Secretaria de Fazenda Municipal). A Certidão de Débitos Municipais é um documento onde consta a existência ou inexistência de dívidas junto ao município em que a empresa está localizada.

Por meio dela, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISS, IPTU e demais tributações.

O prazo de validade de uma Certidão Negativa pode variar entre 30 dias (certidões municipais e estaduais) e 180 dias (certidão da Receita Federal – RFB).

Esse documento pode ser solicitado em diversas situações em que o empresário precise comprovar sua regularidade, como para participar de licitações, solicitar empréstimos, cadastro ou homologações perante a fornecedores, entre outras.

Saiba mais
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