O colegiado de líderes da Assembleia Legislativa dispensou a tramitação do Projeto Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O anúncio foi feito pelo deputado Ricardo Motta (PROS), presidente da Casa, durante a sessão desta terça-feira (13).

No projeto, encaminhado pelo governo do Estado ao Legislativo, são estabelecidos os critérios e as condições que asseguram o acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva. Ele será relatado na próxima quinta-feira (15) na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, na terça-feira (20), a matéria será lida no plenário para votação.

As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição. O Projeto foi elaborado em harmonia com as normas constantes da Lei Ordinária Estadual 4.630 de 16 de dezembro de 1976, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Rio Grande do Norte.

Com a aprovação da Lei será alterado o Regime de Promoção dos Praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, atualmente disciplinado pelo Decreto 7070.