O polêmico Projeto de Lei 4.330, aprovado na Câmara no último dia 22 de abril, que regulamenta a terceirização no país permitindo que empresas terceirizem sua atividade fim, foi o tema principal do encontro mensal do Projeto CLT 70, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).Coordenado pela juíza Simone Jalil, o encontro aconteceu na noite dessa quinta-feira (14), na Livraria Saraiva do Midway Mall, e teve como debatedores o juiz do trabalho Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e o advogado Milley God. O espaço da livraria ficou pequeno para tanta gente.

O juiz Décio Teixeira falou primeiro, e se ateve mais as futuras implicações que a lei da terceirização pode gerar em termos de demandas trabalhistas, devido a chamada precarização nas relações de trabalho.

Antes, porém, o magistrado fez um relato histórico sobre a terceirização, dizendo que ela não é um fato novo, que surgiu após a Segunda Guerra Mundial, com o objetivo mais voltado para a especialização como forma de garantir uma melhor eficiência para as empresas. Décio acredita que o foco no Brasil é outro, uma vez que a terceirização está sendo vista como um fenômeno mais econômico, em que as empresas estão buscando apenas reduzir seus custos operacionais.

Décio Teixeira também falou sobre algumas atividades no Brasil que já fazem a terceirização, em que não se está muito clara se ela ocorre apenas na atividade meio, como é permitido hoje no país, ou se na prática já alcança a atividade fim. Ele citou as construtoras, que terceirizam várias etapas de uma obra, como terraplanagem, serviço elétrico, automação etc. Outro exemplo são os médicos, que criam empresas para prestar serviços a hospitais e até mesmo para governos. O maior exemplo dado pelo juiz foi a situação da Petrobras, que já terceiriza muitos de seus serviços. “É tanta terceirização que a gente realmente não consegue distinguir o que é atividade meio ou fim”.

Para o magistrado, o PL 4.330 tende a fragilizar mais o trabalhador terceirizado, apesar de preservar todos os direitos trabalhistas. Ele acredita que, com o passar dos anos, a tendência é a de que os salários desses profissionais sejam achatados. Esse ponto de vista foi corroborado por um empresário presente ao debate, e que tem uma empresa terceirizada que presta serviço a uma empresa de telefonia. Segundo esse empresário, o valor do contrato que ele tem vem diminuindo significativamente, o que impede dele conceder reajustes melhores para seus funcionários. Ele disse que a situação é crítica, e que teme pelo futuro de sua empresas e de seus funcionários.

Outras questões ainda foram abordadas na palestra, como o enquadramento sindical, que não está muito claro se o trabalhador fica vinculado a sua categoria de origem ou se ao sindicato das empresas terceirizadas. A possibilidade do aumento de acidentes de trabalho não deve ser descartada, no entendimento do magistrado.

Para o juiz, o importante é que o empresário veja a terceirização como um conceito de eficiência, e não uma tentativa de apenas reduzir custos, o que pode gerar perda de qualidade no serviço ou produto oferecido à sociedade.

Com uma visão bastante diferente, o advogado Milley God disse que a terceirização no país está “à deriva” pela falta de uma lei específica para tratar dessa questão, e que o PL 4.330 propõe exatamente a sua regulamentação, além de ampliar seu alcance, permitindo a terceirização da atividade fim.

Ele acredita que aprovação dessa lei vai modernizar a economia brasileira e aumentar sua produtividade, além de tirar os cerca de 13 milhões de trabalhadores terceirizados do país da “zona cinzenta” da insegurança jurídica que existe hoje, exatamente pela falta de regulamentação.

O advogado fez duras críticas à forma como esse assunto está sendo tratado no país. Para ele, está havendo uma discussão maniqueísta, de que só existem dois lados: o bem e o mal. Ela acha que não é bem assim. Como todas as leis trabalhistas foram garantidas para os trabalhadores terceirizados, as relações de trabalho podem avançar ainda mais.

Entre os presentes, ficou bastante evidente a insatisfação com a perspectiva da aprovação definitiva do PL 4.330, que começará a ser discutido no Senado na próxima semana. Trabalhadores, advogados e alguns empresários se posicionaram de forma contundente contra a aprovação desse projeto de lei.

O CLT 70 tem um novo encontro marcado no dia 11 de junho, desta vez para discutir o tema “A nova lei da empregada doméstica”.