O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito do município de Carnaubais, Júnior Benevides, a fim de garantir a ampliação no acesso a creches e pré-escolas para crianças de até 5 anos.

No TAC, o município de Carnaubais assume a obrigação de adotar as providências necessárias, inclusive com a respectiva previsão de dotação orçamentária, para atender, até o início do ano letivo 2016, a 100% da população de 4 e 5 anos em pré-escola e, até o fim de 2024, colocar em creches no mínimo 50% da população de até 3 anos.