O Posto Seis, Comercial Petróleo e Derivados Ltda, localizado no Alecrim, terá de recuperar toda área contaminada por conta do vazamento de derivados de petróleo, segundo o que foi compactuado no termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público Estadual.

O vazamento foi constatado a partir de investigação realizada nos autos do inquérito civil n°045/2009, instaurado pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, a fim de apurar a regularidade ambiental de empreendimentos que utilizam sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis.

Os estudos realizados no posto concluíram que o estabelecimento apresentou contaminação ambiental por benzeno, com concentrações acima do permitido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). As áreas contaminadas apresentam riscos toxicológicos e cancerígenos para a população natalense, uma vez que todo o aquífero da cidade é utilizado para abastecimento humano, razão pela qual, conforme alegado no TAC, os riscos devem ser eliminados.

Dentre outras determinações estabelecidas pelo TAC, o representante do Posto Seis deverá, no prazo de 30 dias, instalar o sistema de remediação que tem como objetivo retirar a contaminação de substâncias derivadas de petróleo do solo, subsolo, lençol e água da área especificada.

O estabelecimento se compromete ainda a apresentar ao MP, trimestralmente, o comprovante das coletas e análises das mostras de águas subterrâneas realizadas em cada poço, com o parecer pericial que deverá ser encaminhado quadrimestralmente.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semurb) também assina o TAC na qualidade de órgão ambiental licenciador, assumindo obrigações relativas ao controle dos compromissos assumidos pelo Posto Seis, cobrança de licenças e das condicionantes das licenças ambientais expedidas ao empreendedor.

O processo de recuperação da área contaminada pelo vazamento deverá ser finalizado até dia30 abril de 2017. No caso de atraso ou descumprimento das obrigações e prazos, o posto deverá suspender as atividades e pagar multa no valor de R$ 300.000,00, além da multa diária de R$10.000,00.

Campanha do Selo Verde
 
A 45ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, representada pela promotora Gilka da Mata, vem trabalhando na adequação ambiental dos postos de gasolina da capital potiguar desde março de 2011, quando lançou a campanha educativa do Selo Verde de combate a contaminação da água por derivados de petróleo. O objetivo da iniciativa é incentivar a população a abastecer apenas em postos de combustível devidamente regularizados.

A campanha foi resultado de dois anos de levantamentos realizados pela Promotoria, UFRN e Semurb nos 110 postos de combustível da capital potiguar. Após as investigações, todos os postos assinaram TACs para a adequação segundo as normas do Conama. Atualmente, 71 postos já possuem o Selo Verde.

O projeto, que ganhou o segundo lugar  na categoria “Indução de Políticas Públicas”, do 2° Prêmio Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),  está sendo implementado em outros municípios e até em outros estados brasileiros, possibilitando a recuperação das áreas contaminadas, além de difundir a educação ambiental e promover mudanças de atitudes dos empresários.

MPRN