Mesmo ciente de que o governo federal concentra esforços na implementação de medidas de ajuste fiscal, a Famurs espera negociar a antecipação de recursos da União para equalizar as contas em 2015. O objetivo seria obter o pagamento adiantado da parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Em ocasiões anteriores, a estratégia já foi adotada com o governo estadual, mediante o repasse de um auxílio emergencial ou a antecipação, junto ao Banrisul, de uma cota de janeiro do ICMS. Desta vez, porém, o Palácio Piratini não tem condições de receber a solicitação. A Famurs também pedirá aos ministros que o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal passe de 54% a 60% para gastos com pessoal, com o intuito de atender programas federais como creches.
Outro pleito é a atualização da Lei de Licitações, no sentido de desburocratizar a máquina pública municipal. A delegação que irá a Brasília ainda tratará de reforçar, junto ao governo federal, a necessidade de criação de novas fontes de renda. Por isso, os prefeitos defenderão, por exemplo, o avanço da proposta de taxação das grandes fortunas e a necessidade de que parte da arrecadação da nova CMPF fique com os municípios.
A proposta original de recriação do imposto, do governo federal, não prevê este compartilhamento, mas o Congresso, que vai apreciar o projeto, pode propor uma alteração. Por enquanto, no entanto, não há nenhum encontro marcado dos representantes gaúchos com parlamentares. Os prefeitos devem pedir apoio a Propostas de Emenda à Constituição que tramitam hoje na Câmara e no Senado e preveem que a criação de qualquer nova atribuição aos municípios deve vir acompanhada de uma receita correspondente.
A maioria das reivindicações dos gaúchos é a mesma dos prefeitos do resto do país, apresentadas nas já tradicionais marchas a Brasília, organizadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade presidida por Paulo Ziulkoski, que já foi prefeito de Mariana Pimentel (RS).
Na sexta-feira, 473 prefeituras gaúchas (de um total de 497) aderiram à manifestação convocada pela Famurs para protestar contra a crise. A mobilização foi chamada de Movimento do Bolo – em referência à fatia destinada aos municípios na divisão do “bolo tributário”. Hoje as cidades ficam com 18% do montante de recursos, enquanto Estados recebem 25% do “bolo” e a União, 57%.
De acordo com a entidade, 386 prefeituras paralisaram as atividades internas, sendo que 299 fecharam todo o dia, 28 ficaram de portas fechadas por duas horas e 59 atenderam apenas em meio turno. As outras prefeituras foram solidárias ao movimento, sem interromper o serviço da administração municipal. Em Porto Alegre, o prefeito José Fortunati e o presidente da Famurs, Luiz Carlos Folador, defenderam o desenvolvimento de um novo pacto federativo, com a destinação de mais recursos para os municípios. Em algumas regiões do Estado, manifestantes interromperam o trânsito em rodovias para distribuir panfletos que alertavam sobre o risco de falência das prefeituras.
PEC impede encargos a municípios
Na semana passada, foi aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, que proíbe qualquer lei federal impor atribuições aos Estados e Municípios sem a previsão da fonte de financiamento. A votação ocorreu no Plenário da Câmara dos Deputados. Um dos itens de destaque na pauta do movimento municipalista, a PEC foi acompanhada de perto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na votação do segundo turno foram 381 votos a favor, 40 contra e sete abstenções. A matéria ganhou celeridade na Comissão Especial do Pacto Federativo, após a 18ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
O texto aprovado foi o substitutivo ao texto original votado antes pela Comissão Especial e assinado pelo relator Andre Moura (PSC-SE). As mudanças no texto original foram acordadas com o vice-presidente da República, Michel Temer, para assegurar que a proposta seria aprovada em Plenário. Moura destacou a importância da PEC. “A crise econômica tem atingido fortemente os Estados e Municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os servidores”. Ele também explicou: “decidimos modificar o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos a Estados e Municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento Federal”.
Mesmo com a mudança, Estados, Municípios e Distrito Federal não serão obrigados a receber encargos se não tiverem a fonte de custeio indicada. Atos sobre os repasses de serviços e encargos só poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. Segundo defesa de Mendonça Filho, a PEC 172/2012 vai evitar a prática de políticas públicas sem o respeito à autonomia dos entes federados. “Não há como acabar com a Federação, por isso a proposta procura trazer harmonia entre Estados e Municípios e equilíbrio federativo”. Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação.
A Câmara aprovou projeto de lei que limita as transferências voluntárias da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no ano anterior às eleições. As transferências são limitadas à média dos valores correspondentes às realizadas nos três anos anteriores às eleições. A matéria será agora encaminhada à apreciação do Senado.
Os deputados também aprovaram uma emenda, de autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que abre uma exceção ao texto aprovado. Ela estabelece que a exceção à média para transferência será apenas para os recursos destinados a ações e serviços relacionados à saúde. Ao apoiar a emenda que tira os recursos da saúde da média dos repasses, o autor do projeto, deputado Sandes Junior (PP-GO), disse que ela é importante e servirá para atender as emergências na área da saúde. “A saúde não pode esperar. Já há uma dificuldade tão grande de se obter recursos. Então, a exceção prevista na emenda faz justiça às pessoas que dependem do sistema de saúde.”