Porto Alegre (AE) – A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) vai a Brasília ainda nesta semana para uma audiência com representantes de três ministérios, cuja pauta é a crise financeira envolvendo as prefeituras gaúchas, que enfrentam a diminuição na arrecadação, por conta do desaquecimento da economia, e o atraso nos repasses federais e estaduais. O objetivo é levar à capital uma pauta de reivindicações que já foi apresentada durante a mobilização organizada pela entidade na sexta-feira em diferentes cidades do Estado. No início do mês, a Famurs solicitou uma audiência com a presidente Dilma Rousseff. Nesta semana, foi informada de que ela não poderia se reunir com os prefeitos, mas que eles seriam recebidos por uma comitiva ministerial, ainda não definida.

Arquivo TNPrefeitos pressionam governo federal e Congresso a aprovar mudanças no pacto federativo para salvar administração municipal

Mesmo ciente de que o governo federal concentra esforços na implementação de medidas de ajuste fiscal, a Famurs espera negociar a antecipação de recursos da União para equalizar as contas em 2015. O objetivo seria obter o pagamento adiantado da parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Em ocasiões anteriores, a estratégia já foi adotada com o governo estadual, mediante o repasse de um auxílio emergencial ou a antecipação, junto ao Banrisul, de uma cota de janeiro do ICMS. Desta vez, porém, o Palácio Piratini não tem condições de receber a solicitação. A Famurs também pedirá aos ministros que o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal passe de 54% a 60% para gastos com pessoal, com o intuito de atender programas federais como creches.

Outro pleito é a atualização da Lei de Licitações, no sentido de desburocratizar a máquina pública municipal. A delegação que irá a Brasília ainda tratará de reforçar, junto ao governo federal, a necessidade de criação de novas fontes de renda. Por isso, os prefeitos defenderão, por exemplo, o avanço da proposta de taxação das grandes fortunas e a necessidade de que parte da arrecadação da nova CMPF fique com os municípios.

A proposta original de recriação do imposto, do governo federal, não prevê este compartilhamento, mas o Congresso, que vai apreciar o projeto, pode propor uma alteração. Por enquanto, no entanto, não há nenhum encontro marcado dos representantes gaúchos com parlamentares. Os prefeitos devem pedir apoio a Propostas de Emenda à Constituição que tramitam hoje na Câmara e no Senado e preveem que a criação de qualquer nova atribuição aos municípios deve vir acompanhada de uma receita correspondente.

A maioria das reivindicações dos gaúchos é a mesma dos prefeitos do resto do país, apresentadas nas já tradicionais marchas a Brasília, organizadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade presidida por Paulo Ziulkoski, que já foi prefeito de Mariana Pimentel (RS).

Na sexta-feira, 473 prefeituras gaúchas (de um total de 497) aderiram à manifestação convocada pela Famurs para protestar contra a crise. A mobilização foi chamada de Movimento do Bolo – em referência à fatia destinada aos municípios na divisão do “bolo tributário”. Hoje as cidades ficam com 18% do montante de recursos, enquanto Estados recebem 25% do “bolo” e a União, 57%.

De acordo com a entidade, 386 prefeituras paralisaram as atividades internas, sendo que 299 fecharam todo o dia, 28 ficaram de portas fechadas por duas horas e 59 atenderam apenas em meio turno. As outras prefeituras foram solidárias ao movimento, sem interromper o serviço da administração municipal. Em Porto Alegre, o prefeito José Fortunati e o presidente da Famurs, Luiz Carlos Folador, defenderam o desenvolvimento de um novo pacto federativo, com a destinação de mais recursos para os municípios. Em algumas regiões do Estado, manifestantes interromperam o trânsito em rodovias para distribuir panfletos que alertavam sobre o risco de falência das prefeituras.

PEC impede encargos a municípios
Na semana passada, foi aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, que proíbe qualquer lei federal impor atribuições aos Estados e Municípios sem a previsão da fonte de financiamento. A votação ocorreu no Plenário da Câmara dos Deputados. Um dos itens de destaque na pauta do movimento municipalista, a PEC foi acompanhada de perto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na votação do segundo turno foram 381 votos a favor, 40 contra e sete abstenções. A matéria ganhou celeridade na Comissão Especial do Pacto Federativo, após a 18ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O texto aprovado foi o substitutivo ao texto original votado antes pela Comissão Especial e assinado pelo relator Andre Moura (PSC-SE). As mudanças no texto original foram acordadas com o vice-presidente da República, Michel Temer, para assegurar que a proposta seria aprovada em Plenário. Moura destacou a importância da PEC. “A crise econômica tem atingido fortemente os Estados e Municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os servidores”. Ele também explicou: “decidimos modificar o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos a Estados e Municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento Federal”.

Mesmo com a mudança, Estados, Municípios e Distrito Federal não serão obrigados a receber encargos se não tiverem a fonte de custeio indicada. Atos sobre os repasses de serviços e encargos só poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. Segundo defesa de Mendonça Filho, a PEC 172/2012 vai evitar a prática de políticas públicas sem o respeito à autonomia dos entes federados. “Não há como acabar com a Federação, por isso a proposta procura trazer harmonia entre Estados e Municípios e equilíbrio federativo”. Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação.

A Câmara aprovou projeto de lei que limita as transferências voluntárias da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no ano anterior às eleições. As transferências são limitadas à média dos valores correspondentes às realizadas nos três anos anteriores às eleições. A matéria será agora encaminhada à apreciação do Senado.

Os deputados também aprovaram uma emenda, de autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que abre uma exceção ao texto aprovado. Ela estabelece que a exceção à média para transferência será apenas para os recursos destinados a ações e serviços relacionados à saúde. Ao apoiar a emenda que tira os recursos da saúde da média dos repasses, o autor do projeto, deputado Sandes Junior (PP-GO), disse que ela é importante e servirá para atender as emergências na área da saúde.  “A saúde não pode esperar. Já há uma dificuldade tão grande de se obter recursos. Então, a exceção prevista na emenda faz justiça às pessoas que dependem do sistema de saúde.”