A simples redução da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos, tem dificuldade para ser aprovada na Câmara. A tendência, no momento, é os parlamentares reverem a idade para a responsabilização criminal apenas nos casos de crime hediondo – mudança que defensores dos direitos humanos também não aceitam –, avaliam deputados ouvidos pelo Congresso em Foco. O entendimento deles é de que a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) aprovada ontem (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve sofrer alterações na comissão especial que será criada especificamente para analisar o seu mérito.

Depois de 22 anos de tramitação, o texto passou com 42 votos favoráveis e 17 contrários, resultado que gerou protesto de manifestantes presentes à reunião. Parlamentares avaliam que a redução pura e simples da maioridade penal, prevista na PEC, não tem apoio integral nem mesmo nas bancadas mais conservadoras, que defendem a revisão da idade mínima para que adolescentes acusados por crimes respondam na Justiça.

No entendimento deles, a Casa tende a endurecer a legislação apenas para os jovens acusados de cometerem os chamados crimes hediondos, como latrocínio (roubo seguido de morto), sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros. Com isso, não devem prosperar propostas mais radicais, como a redução da maioridade penal para adolescentes infratores reincidentes em casos leves como, assaltos, porte de drogas ou porte de armas.

Longo caminho
“Agora é hora de discutir o projeto. Temos ainda um longo caminho até isso chegar na Câmara”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que deu parecer favorável à constitucionalidade e juridicidade da PEC, em voto separado contra o relator original, o deputado Luiz Couto (PT-PB), que considerou a mudança inconstitucional.

Para ter força de lei, a PEC ainda precisará passar por um longo caminho de tramitação. Primeiro, será submetida a uma comissão especial, que será instalada na próxima quarta-feira e terá 26 membros. O colegiado deverá realizar 40 audiências públicas para debater o tema. Depois de passar pela comissão especial, a proposta terá de ser votada em dois turnos e obter pelo menos 308 votos dos deputados em plenário. Caso vença essas etapas, será enviada ao Senado.