A crise do Direito

por Guilherme Lambais

O direito atravessa hoje crise similar ao que aconteceu com a economia em 2008. Enquanto ciência e também com uma das principais forças que moldam a civilização moderna, o direito chegou no limite lógico das suas contrações internas e da sua legitimidade externa enquanto pilar do Estado Democrático de Direito, e precisa reconhecer a crise para poder se reinventar, também similarmente ao que aconteceu com a economia enquanto ciência e instituição. Uma das raízes do problema atual pode ser encontrada na transição incompleta da ditadura para a democracia.

Quando cursei a disciplina “Lei e Democracia na América Latina” do prof. Daniel Brinks (link) na Universidade do Texas em Austin (um dos maiores estudiosos sobre o tema no mundo), o Brasil aparece de exemplo do que não deve ser feito em relação à uma transição democrática. Em uma transição democrática o país deve se mobilizar, no mínimo, mas principalmente em quatro frentes: (i) justiça transicional, (ii) garantir as vítimas o direito à verdade, (iii) o direito à reparação e (iv) não permitir que os violadores da lei constituam as forças de segurança ou o poder de fiscalização. O Brasil não realizou nenhum desses pontos, enquanto países como o Chile, Argentina, Bolívia e Guatemala realizaram todos itens em alguma medida.

Por outro lado, o Ministério Público aparecia como exemplo positivo, colocado como o “quarto poder” que poderia balizar a transição incompleta. Isso se sua raiz não estivesse envenenada por forças anti-democráticas. Se a raiz foi envenenada, o que dizer da árvore? Falta um mínimo de reflexão interna, se os seus membros não estivesse ocupados em gastar seus vultuosos salários e benesses estatais.

O que temos hoje é um poder judiciário acometido pela húbris e autoritarismo do seus próprios membros. Ora, basta vermos as evidências: promotores que não sabem o básico de filosofia e economia e juízes que não sabem o básico de tecnologia da informação e criptografia, mas se recusam a reconhecer o limite de seus intelectos.

Mais ainda, seus membros não desempenham o mínimo que se espera em uma democracia. Tudo funcionaria bem para uma autocracia; mas, novamente, quero estressar que o poder judiciário não funciona como se estivesse em uma democracia. Prova disto é que pedi formalmente esclarecimentos ao MP-SP sobre suas ações em relação ao descontrole da polícia nas manifestações do dia 12 de Janeiro em São Paulo. Seus próprios membros já haviam escrito que o controle externo da PM pelo MP é imediatamente aplicável (link). Recebi de resposta um oficio formal dizendo que o MP não havia tomado e nem está tomando nenhuma providência (link). Como pode o MP reconhecer sem mais nem menos que não está realizando seu trabalho, sendo que isso seria um dos principais trabalhos necessários para a constituição do Estado de Direito?

O que nos traz ao presente momento em que a mais alta corte observa e participa do desfalecimento da jovem (e incompleta) democracia brasileira, ora se omitindo como no caso Cunha, ora participando através de declarações na mídia fora dos autos e de ativismo político por parte de alguns dos seus membros. Isso sem dizer nada de certos membros das primeira e segunda instâncias. Agem como se não estivéssem numa democracia já constituída, mas como se estivéssemos na transição imperial e a “ilha letrada” sob domínio dos magistrados seria a única opção de matiz da ordem e da construção da narrativa do Estado-Nação (com referência ao prof. José Murilo de Carvalho).

De maneira similar agiam os grandes financistas de Wall Street e alguns acadêmicos da economia, como se fosse a ilha letrada do sistema econômico de maneira a construir a única narrativa possível de avanço dentro da economia. Hoje a mudança de foco para o Vale do Silício mostra que não é de uma só hegemonia que a economia sobrevive. Do mesmo modo, não é só de uma hegemonia que o direito pode avançar nos novos tempos. É tempo de acertarmos a conta com o passado e de realizar uma transição democrática que não seja apenas teatro político. Caso contrário, a pena é de mais pessoas começarem a realizar a farsa do direito como era a farsa da economia e aí todos nós sabemos o resultado.

Guilherme Lambais

Doutorando em Economia na UnB