PENDÊNCIAS RN-ELEIÇÕES – E se você tiver o título cancelado, sabe o que acontece? Confira


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Com o prazo para o Recadastramento Biométrico chegando perto do fim, faltam apenas quatro dias, quando se encerra revisão biométrica no Alto do Rodrigues e Pendências, chamamos a atenção para as consequências que recairão sobre aqueles que tiverem o título de eleitor cancelado pelo não cumprimento desta obrigação eleitoral.

Dentre os prejuízos que podem afetar a vida dos eleitores em situação não-regular com a Justiça Eleitoral estão:

não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

não obter passaporte ou carteira de identidade;

não participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias; 

não obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; 

não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda; 

não obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004; 

não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Lembramos que o Recadastramento Biométrico é obrigatório para os eleitores, é uma obrigação para com a Justiça Eleitoral, além de ser uma forma de tornar ainda mais seguro o nosso sistema de eleições que já é modelo no mundo todo.

No Alto do Rodrigues e Pendências, a revisão biométrica está acontecendo nas Câmaras Municipais de cada cidade no horário das 08 às 16h. É preciso levar cópia e originais da carteira de identidade e comprovante de endereço, além do título de eleitor.

Fonte: Blog Alto Notícias 10

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Levany Júnior

Levany Júnior é Advogado e diretor do Blog do Levany Júnior. Blog aborda notícias principalmente de todo estado do Rio Grande do Norte, grande Natal, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau, Assú, Mossoró e todo interior do RN. E-mail: [email protected]

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