Macau RN; DECISÃO JUSTIÇA EM SP: Passaporte é apreendido para forçar homem a quitar dívida


A juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível de SP, determinou a suspensão da CNH do devedor e ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento da dívida. Para magistrada, medida coercitiva garantirá a execução. (Veja abaixo a íntegra da decisão.)

A julgadora ponderou que o caso é de aplicação do inciso IV, art. 139, do novo CPC, porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago.

Considerou também que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que “o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais”.

“Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva.” (grifos nossos)

A decisão também impõe o cancelamento dos cartões de crédito do executado até o pagamento da dívida.

Processo: 4001386-13.2013.8.26.0011

Veja decisão no link abaixo:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245189,101048-Passaporte+e+apreendido+para+forcar+homem+a+quitar+divida

Blog do BG: http://blogdobg.com.br/#ixzz4JVnkBmG741284B9FF601D4FF820F4706B3B2EB1EF3A5_novo-passaporte2

Macau RN; DECISÃO JUSTIÇA EM SP: Passaporte é apreendido para forçar homem a quitar dívida
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Levany Júnior

Levany Júnior é Advogado e diretor do Blog do Levany Júnior. Blog aborda notícias principalmente de todo estado do Rio Grande do Norte, grande Natal, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau, Assú, Mossoró e todo interior do RN. E-mail: levanyjunior@blogdolevanyjunior.com

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