GUAMARÉ RN-Reforma trabalhista terá trâmite difícil no Congresso


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AGÊNCIA ESTADO
As diretrizes de uma reforma trabalhista levantadas pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, exigiriam mudanças na Constituição e teriam tramitação muito difícil no Congresso, dizem analistas ouvidos pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Mesmo que essas propostas fossem aprovadas, a regulamentação também seria bastante complexa, até para não haver brecha para a precarização das condições de trabalho temida pelos sindicatos.

Nogueira comentou anteontem, em evento da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que a reforma trabalhista que o governo de Michel Temer pretende apresentar ainda este ano prevê uma flexibilização da jornada diária para até 12 horas, ante o limite atual de 8 horas, desde que mantido o teto da jornada semanal, que é de 48 horas (44 horas mais 4 horas extras). Além disso, seriam criadas duas modalidades de contrato, com remuneração por hora trabalhada e por produtividade.

Escravidão

Ontem, em entrevista à Rádio Estadão, Nogueira disse ter apenas citado um exemplo e garantiu que a jornada de trabalho não será ampliada. “Citei o exemplo dos hospitais, que têm a jornada 12 x 36 feita mediante convenção coletiva”, disse. “Doze horas é voltar ao tempo da escravidão”, complementou. “Direito você mantém, não retira.”

Mesmo com a mudança no discurso, a polêmica se manteve. O advogado Guilherme Gantus, especialista em direito trabalhista do escritório Gantus Advogados, aponta que o limite de 8 horas diárias consta do artigo 7, parágrafo 13 da Constituição.

Assim, qualquer alteração precisa ser feita por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC). “Não há dúvida que poderia haver uma série de questionamentos jurídicos. Se isso não for definido por PEC, o Judiciário trabalhista pode entender que se criou uma possibilidade que não tem valor jurídico. Haveria uma insegurança muito grande para quem fosse optar por esse tipo de contrato”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo / portal@d24am.com

Após anúncio de flexibilização da jornada diária para até 12 horas, governo volta atrás.Foto: Reinaldo Okita

Brasília – As diretrizes de uma reforma trabalhista levantadas pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, exigiriam mudanças na Constituição e teriam tramitação muito difícil no Congresso, dizem analistas ouvidos pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Mesmo que essas propostas fossem aprovadas, a regulamentação também seria bastante complexa, até para não haver brecha para a precarização das condições de trabalho temida pelos sindicatos.

Nogueira comentou, na última quinta-feira,  em evento da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) que a reforma trabalhista que o governo de Michel Temer pretende apresentar ainda este ano prevê uma flexibilização da jornada diária para até 12 horas, ante o limite atual de 8 horas. Seria mantido o teto da jornada semanal, que é de 48 horas (44 horas mais 4 horas extras). Além disso, seriam criadas duas modalidades de contrato, com remuneração por hora trabalhada e por produtividade.

Escravidão

Na sexta-feira, ele disse ter apenas citado um exemplo e garantiu que a jornada de trabalho não será ampliada. “Citei o exemplo dos hospitais, que têm a jornada 12 x 36 feita mediante convenção coletiva”, disse. “Doze horas é voltar ao tempo da escravidão”, complementou na entrevista à rádio. “Direito você mantém, não retira”, disse.

Mesmo com a mudança no discurso, a polêmica se manteve. O advogado Guilherme Gantus, especialista em direito trabalhista do escritório Gantus Advogados, aponta que o limite de 8 horas diárias consta do Artigo 7, Parágrafo 13 da Constituição.

Assim, qualquer alteração precisa ser feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “Não há dúvida que poderia haver uma série de questionamentos jurídicos. Se isso não for definido por PEC, o Judiciário trabalhista pode entender que se criou uma possibilidade que não tem valor jurídico. Haveria uma insegurança muito grande para quem fosse optar por esse tipo de contrato”, comenta.

Precarização

O diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, diz que é um objetivo interessante buscar proteção para milhões de trabalhadores que hoje vivem sob um regime precário ou estão na informalidade, como aqueles com contratos de curtíssima duração, por exemplo. Entretanto, ele também chama atenção para a dificuldade de regulamentação em eventuais novos regimes de contratação.

“A intenção do governo pode até ser boa, mas esbarra em dificuldades operacionais muito grandes. Não é simples uma regulamentação que dê proteção a esses trabalhadores contratados sob novos regimes sem que não ocorra desdobramentos de precarização para os outros”, diz Lúcio. Ele lembra que o governo tem uma enorme dificuldade para fiscalizar nas empresas determinadas legislações trabalhistas, o que significa que seria muito mais difícil acompanhar a situação de milhões de trabalhadores para garantir que seus direitos sejam cumpridos.

O analista político da MCM Consultores, Ricardo Ribeiro, diz que o problema não é o mérito da reforma trabalhista, mas sim a agenda legislativa, que já está cheia. Para ele, na lista de prioridades do governo a mudança nas leis do trabalho está atrás da PEC dos gastos e da reforma da Previdência: “A discussão trabalhista ainda é muito incipiente para ser tomada como uma proposta séria. Já a reforma da Previdência está mais adiantada, já tem projeto, uma discussão mais madura na sociedade”, avalia.

Ele diz que a promessa do governo de negociar com as centrais sindicais é mais uma “conversa protocolar”, já que a possibilidade de acordo é nula.

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Levany Júnior

Levany Júnior é Advogado e diretor do Blog do Levany Júnior. Blog aborda notícias principalmente de todo estado do Rio Grande do Norte, grande Natal, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau, Assú, Mossoró e todo interior do RN. E-mail: levanyjunior@blogdolevanyjunior.com

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