Aprovado na CCJ Projeto de Lei de Nélter Queiroz que trata sobre isenção de ICMS para compra de armas de fogo


O Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB) que dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas municipais foi aprovado nesta terça-feira (17) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Rio Grande do Norte.

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Além do PL algumas emendas de redação, incluídas pelo próprio deputado Nélter Queiroz, já que o projeto inicial concedia a isenção do ICMS apenas aos policiais militares e civis, sendo posteriormente acrescentados os agentes penitenciários e guardas municipais, também foram aprovadas.

O Projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Fiscalização. Sendo admitido, será encaminhado para aprovação dos deputados e, posteriormente, enviado para sanção do governador Robinson Faria (PSD).

Fonte: Assessoria de Comunicação.

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Levany Júnior

Levany Júnior é Advogado e diretor do Blog do Levany Júnior. Blog aborda notícias principalmente de todo estado do Rio Grande do Norte, grande Natal, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau, Assú, Mossoró e todo interior do RN. E-mail: levanyjunior@blogdolevanyjunior.com

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