Jornal GGN – O Ministério da Justiça do governo Temer, comandado por Alexandre de Moraes, prepara endurecer o sistema carcerário, com uma proposta para alterar a Lei de Execuções Penais, aumentando o tempo necessário de cumprimento de penas exigido para alterar o tipo de regime e também aumentando a pena a condenados por crimes com violência, grave ameaça e por corrupção ativa e passiva.

O presidente Michel Temer aproveita a irrestrita governabilidade com a sua base aliada na Câmara e Congresso para apresentar as medidas de mudanças aos presidentes das Casas Legislativas, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda neste mês. A intenção é que a proposta seja analisada até o final de novembro.

Segundo o governo, o objetivo é acabar com o que denomina de “distorções no cumprimento do regime fechado”, fazendo referência à crítica de que os condenados por crimes menos graves, como estelionato e furto simples, permanecem na prisão por tempo similar ao de condenados por infrações mais graves. Mas, ao contrário de diminuir as penas a esses crimes menos graves, a saída encontrada pelo governo Temer foi de endurecer o sistema prisional, mudando as regras de progressão da pena.

Na prática, a mudança na Lei de Execuções Penais fará com que para um preso poder pedir a mudança de regime prisional, será necessário cumprir a metade da pena imposta, e não 1/6 do tempo de condenação, como ocorre hoje.

O ministro da Justiça pretende incluir aí outras condições, como aumentar a pena de regime fechado para integrantes de crime organizado envolvidos em roubos de armamento pesado, como fuzis e explosivos e outros de grave ameaça.

Moraes já defendia o endurecimento no regime de progressão quando ainda era secretário de Segurança Pública do governo de Geraldo Alckmin, em São Paulo.