SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN-TCE LANÇA FERRAMENTA PERMITE AO GESTOR CONSULTAR ACÚMULO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS


O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN) disponibilizou aos jurisdicionados, por meio do Portal do Gestor, uma nova ferramenta de consulta de “Acúmulo de Cargos” que permitirá a verificação de todos os vínculos públicos dos servidores pertencentes aos seus quadros funcionais.

A Constituição Federal estabelece, como regra geral, a vedação ao acúmulo de cargos públicos, ressalvando apenas as hipóteses nela expressamente previstas, como, por exemplo, a de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

Dessa forma, a nova ferramenta de consulta disponibilizada pelo TCE-RN permitirá que os próprios gestores públicos tenham informações atualizadas sobre a situação funcional dos seus servidores, facilitando a identificação de eventuais acúmulos de cargos públicos irregulares existentes.

A ferramenta também visa evitar o surgimento de novas situações irregulares, tendo em vista que os gestores terão informações prévias de eventuais vínculos públicos de possíveis candidatos a contratações ou nomeações.

CAPACITAÇÃO

Por meio de sua Escola de Contas, o TCE planeja o lançamento em breve de curso voltado aos jurisdicionados, especialmente aos membros do controle interno e gestores de recursos humanos, de modo a capacitar e potencializar a utilização da nova ferramenta na apuração de possíveis irregularidades que envolvem a temática de Acúmulo de Cargos Públicos.

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