O Rio Grande do Norte é o primeiro estado do Nordeste e o quarto do Brasil a contar com uma lei específica para pessoas estrangeiras que foram obrigadas, de alguma forma, a deixar seus países de origem. A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em sessão realizada na quarta-feira, 21, a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (Pearam/RN).

Com o Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, enviado à Casa Legislativa pela governadora Fátima Bezerra, em junho de 2021, estão garantidos direitos sociais e acesso a serviços públicos a pessoas migrantes, imigrantes laborais, estudantes, refugiados, requerentes de refúgio, asilo político ou acolhida humanitária, e apátridas, como também suas famílias, independentemente de sua situação migratória ou documental.

A Pearam RN é uma política inclusiva e também estabelece regras gerais de gestão, pactuação, monitoramento e avaliação das ações do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM-RN), criado pela governadora Fátima Bezerra em junho de 2021 por meio de decreto.

Também foi assinado no mesmo período um Termo de Cooperação Técnica com a Organização Internacional para as Migrações (OIM) da ONU. Segundo o presidente do CERAM RN, Thales Dantas, o Projeto de Lei Complementar foi elaborado com a participação de todas as instâncias deliberativas de pactuação e articulação como o próprio Comitê, Defensoria Pública da União (DPU), Projeto de Promoção dos Direitos dos Migrantes (ProMigraUSP), Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e a OIM da ONU.

Thales Dantas destaca que a gestão estadual, em apenas quatro anos, avançou de forma célere na atenção à questão migratória no RN. Já contam com lei específica os estados do Espírito Santo, Santa Catarina e São Paulo.

Em 2019, com a chegada dos indígenas venezuelanos da etnia Warao, que perambulavam pelas ruas de Natal e Mossoró sem qualquer tipo de acolhimento, o Governo do Estado criou o CERAM e ampliou as ações voltadas para migrantes, apátridas e refugiados. Em Mossoró, o Care é executado por uma organização não-governamental, acolhe 80 refugiados, e ambos sob acompanhamento do CERAM.

Objetivo da Pearam

– Garantir aos refugiados, apátridas e migrantes o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos;

– Promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;

– Adotar medidas de prevenção e propor medidas de enfrentamento à violação dos direitos dos refugiados, apátridas e migrantes;

– Fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com organizações da sociedade civil;

– Impulsionar a disseminação de políticas públicas voltadas à inserção social, econômica e familiar dos refugiados, apátridas e migrantes.