Projeto que prevê distribuição de fraldas para Pessoas com Necessidades Especiais e idosos é aprovado
Por Márcio Melo
Na semana passada, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN, por unanimidade de votos de seus vereadores e em terceira e em última votação, aprovou o Projeto de Lei nº 407/2016 que dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para Pessoas com Necessidades Especiais e idosos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Segundo o dispositivo de autoria do vereador Nonato de Queiroz (PROS), os beneficiários devem estar enquadrados no Cadastro Único da Assistência Social como pessoa com deficiência física ou mental, ou como idoso acamado de baixa renda para requerer o benefício junto a secretaria de saúde.
A iniciativa é uma medida de saúde preventiva já que evita o contato dos indivíduos com fezes, evitando doenças e agravamentos de suas condições de saúde e visa ao cumprimento também do Estatuto do Idoso em seu artigo 9ª, que prevê a obrigatoriedade do município em proteger a saúde e a vida dos idosos por meio de políticas públicas.
O projeto foi encaminhado ao executivo nesta terça-feira (11) para avaliação jurídica e possível sanção. Se sancionado, entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial do Município.