Lei que obriga os Serviços de Saúde a denunciarem casos de violência contra crianças e adolescentes entra em vigor no município

A Lei nº 1505/2015, referente ao Projeto de Lei nº 205/2015 aprovado pela Câmara Municipal em última votação no dia 9 de junho, que visa à proteção da criança e do adolescente contra violência doméstica e abuso sexual, foi sancionada pelo Poder Executivo Municipal e publicada em Diário Oficial, no final do mês de julho (dia 27), e por conseguinte, já está em vigor no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN.

Conforme a Lei, as unidades hospitalares, clínicas, ambulatórios e centros de saúde estão obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar de São Gonçalo do Amarante, os casos suspeitos ou confirmados de abuso sexual e/ou violência doméstica sofrida por crianças e adolescentes a fim de que sejam tomadas as devidas providências.

Segundo o autor da propositura, o vereador e segundo secretário Edmilson Gomes (PMDB),  a violência contra crianças e adolescentes é responsável por altas taxas de mortalidade, morbidade e traumas psicológicos, que geram medo, culpa e revolta e influenciam na formação de suas personalidades. Por isso, é necessário que os Serviços de Saúde saibam enfrentar o problema, denunciando ao órgão responsável.