O Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 11/02 o Decreto 9.706/2019 que concede indulto humanitário a presos com doenças terminais ou graves. O indulto é uma forma de extinção da pena, um instrumento que dá ao Poder Executivo a prerrogativa de perdoar condenados criminais, exceto nas situações vedadas pela Constituição.

Muitas vezes, a concessão de indulto gera polêmica e dúvidas na população, mas é preciso entender que esse instituto consiste em ato de clemência do Poder Público, concedido privativamente pelo Presidente da República, e que é apenas causa de extinção da punibilidade, isto é, de extinção da pena, mas não de extinção do crime em si.

Daí porque o Decreto 9.706/2019 deve ser visto de forma positiva, especialmente sob a ótica dos Direitos Humanos, já que prevê perdão para prisioneiros que não representam ameaça à sociedade, e que necessitam de cuidados extremos, tais como aqueles com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que adquiridas após a prática do delito ou dele consequente. O indulto também prevê os benefícios a detentos com doença grave e permanente, que imponham severa limitação e que exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, tais como câncer ou AIDS em estado terminal.

O decreto é válido para prisioneiros nacionais e estrangeiros que até a data da publicação tenham sido acometidos por essas mazelas. De tal forma que o indulto alcança apenas os condenados que estejam em situação terminal, ou sofram de doença grave e que, portanto, não representem ameaça à sociedade e à paz social. Nota-se, portanto, que o Decreto está profundamente fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como, se harmoniza com os princípios da humanização da pena e da ressocialização do indivíduo.

Frise-se, contudo, que o indulto não é válido para os criminosos condenados por crimes hediondos (homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro, terrorismo, organização criminosa, e outros previstos na Lei 8.072/90), ou por crimes praticados com grave violência contra a pessoa, bem como outros listados, como, por exemplo, para pessoas condenadas por corrupção.

Por fim, o Decreto é verdadeiro avanço em matéria penal e está em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 5º afirma que “Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral”, bem como que “Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Sua aplicação deverá se dar, sempre, em consonância com tais princípios e com os demais elencados na Constituição.

Autora: Débora Veneral é diretora da Escola Superior de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança do Centro Universitário Internacional Uninter.

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