SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN-Moro discorda que interpretação divergente da lei deva ser “razoável e fundamentada”
Levany Júnior
Brasília- DF 04-08-2016 Juiz Sergio Moro na comissão especial de combate a corrupção. Foto Lula Marques/Agência PTJornal GGN – O juiz Sergio Moro emitiu uma nota à grande mídia criticando parcialmente a lei de abuso de autoridade do Senado (PLS 85/2017), no que tange o chamado “crime de hermenêutica” – a possibilidade de uma autoridade ser condenada por interpretações diversas da lei. Moro discorda do inciso segundo do primeiro artigo do projeto de lei, que diz que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade.” LEIA MAIS » Tags moro abuso de autoridade PLS 85/2017 Roberto Requião Crime de Hermenêutica
