PENDÊNCIAS RN-Regulação da Mídia: Desafiando a Constituição de 88, por Venício A. de Lima

Em outubro de 1993, apenas quatro meses após a aprovação da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o deputado distrital Wasny de Roure apresentou o projeto de lei 1110/93 à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propondo a criação do Conselho de Comunicação Social (CCS-DF) previsto em seu artigo 261 para “assessorar o Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação”.

Priorizada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF, a criação do CCS-DF foi discutida publicamente com os candidatos a governador na campanha de 1994. Todos eles se comprometeram a cumprir o artigo 261 da LODF, inclusive o candidato que veio a ser eleito, Cristovam Buarque.

O projeto pioneiro de Wasny de Roure, arquivado ao término da legislatura, foi desarquivado em 1995 e voltou a tramitar. O governo Cristovam Buarque (1995-1998), então no PT, criou uma comissão para propor um substitutivo ao PL de Wasny de Roure que foi elaborado e apresentado pelo deputado Milquéias Paz, em 1996. Aprovado em todas as comissões da CLDF pelas quais tramitou, esteve pronto para votação em plenário desde abril de 1998, mas, ao contrário do prometido, o PL não teve o apoio do governo Cristovam Buarque e não foi votado. Cinco anos depois, acabou arquivado e até hoje, 22 anos depois, a LODF continua sendo descumprida.