Jornal GGN – Diante dos anúncios de que Michel Temer deve enviar a Reforma da Previdência ainda neste ano ao Congresso, e as pressões de movimentos sociais contra a redução de direitos trabalhistas já com o temor da PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, interferindo na Saúde e Educação, o GGN conversou com o consultor do Núcleo de Direito do Trabalho e da Previdência Social do Senado, Eduardo Modena Lacerda, para entender o cenário.

A conclusão do especialista e doutor em Direito Internacional pela USP é que o modelo atual é insustentável, porque além de não fechar as contas a longo prazo, também prejudica trabalhadores de menor renda. Para ele, a única saída para a economia e para a manutenção de um sistema previdenciário, nos próximos anos, é colocar um ponto final em todas as reformas já feitas desde o governo Fernando Collor e iniciar uma nova.

“Essa reforma que está vindo, ao que tudo indica, pelo o que foi adiantado, é um fechamento das reformas que já foram feitas anteriormente no governo Dilma, no governo Lula, no governo Fernando Henrique Cardoso e no governo Fernando Collor”, afirmou.

“E, ainda mais, qualquer que seja o governo, é praxe, não fosse a questão do impeachment, o governo Dilma provavelmente faria uma conclusão de reforma no mesmo sentido. E, se não fosse feito agora, o próximo governo, qualquer que fosse, deveria necessariamente fazer”, completou.

O cenário é explicado pelo fato de que todas as alterações no sistema previdenciário já feitas desde 1990, com a adoção das atuais leis de Custeio e Benefício (Lei nº 8.212 e 8.213) e o Novo Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112), não solucionaram a problemática do crescimento negativo da população brasileira.

“Há um envelhecimento profundo, uma queda na taxa da natalidade, uma mudança do perfil do trabalhador que segurado, elevação permanente dos custos previdenciários do serviço público, e tudo torna complicado”, explicou.

Um dos pontos delicados citados pelo pesquisador é o padrão no regime geral da Previdência, seja nas aposentadorias rurais ou urbanas, de que trabalhadores de menor renda se aposentam por idade e trabalhadores de maior renda se aposentam por tempo de contribuição e antes da previsão de idade.

É um regime que facilita a aposentadoria precoce daqueles que têm maior salário e dificulta os mesmos benefícios para os mais pobres, resumiu Eduardo Lacerda. Como exemplo, citou os trabalhadores rurais, que em sua grande maioria não tem tempo de contribuição suficiente e, por isso, se aposentam por idade, uma vez que “os contratos não são registrados, de curta duração, fragmentários, têm longo período de desemprego ou subemprego.”

“Esse é o ponto: todas essas reformas, em qualquer um desses governos, foram sempre no sentido de alongar o tempo de contribuição e diminuir a possibilidade de a pessoa se aposentar abaixo da idade. Esse tipo de dinâmica não é sustentável a longo prazo, principalmente em um regime de repartição”, afirmou.

Na dinâmica e cenário econômico atual, as mudanças se tornam mais urgentes. Mas o especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social entende que a modificação não se deve a uma motivação de governo conservador. Para Lacerda, a reforma é inevitável em qualquer que fosse a gestão.

“Essa reforma, na verdade, conclui os elementos centrais das mudanças no serviço público que foram desenhadas durante o governo Dilma, porque grandes pontos já foram tomados no governo anterior, quando vinculou os servidores públicos ao regime geral com um fundo complementar”, analisou.

“Mantida a atual tendência demográfica, a população deve diminuir e a economicamente ativa vai diminuir ainda mais rapidamente, porque as pessoas se reproduzem menos e vivem mais, o que não é sustentável ao longo prazo”, concluiu.