Pendências: de novo, Padilha?

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recebeu mais uma denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha, por supostas fraudes em procedimentos licitatórios. A Ação Penal foi movida pelo Ministério Público, o qual, desta vez, requer a suspensão do exercício da função pública desempenhada pelo denunciado, a teor do que está previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal. A decisão do Pleno ocorreu nessa quarta-feira (7).

O órgão ministerial requer ainda a sua notificação e o recebimento da denúncia, para condenar o chefe do Executivo pelos crimes previstos no artigo 90 (três vezes), e 92, inseridos na Lei n° 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, bem como pelos crimes previstos nos artigos 317 e 288 do Código Penal, todos em concurso material de pessoas.

O prefeito é denunciado por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório e admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público.