Repórter
O Governo do Estado irá ajustar ainda mais as contas públicas. Em decreto publicado no último sábado (26), o governador Robinson Faria determinou uma nova limitação de empenho de R$ 24,3 milhões, dos quais R$ 15,7 milhões para o Executivo. Este é o segundo corte em cerca de três meses no orçamento geral para o ano, totalizando um acumulado global da limitação de empenho de R$ 41.5 milhões., dos quais R$ 17.2 milhões já passaram por contingenciamento, em junho (decreto nº 25.394).
A necessidade de ampliar a contenção de despesas em mais R$ 24.3 milhões, explica o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, é decorrente das contínuas frustrações de receita que o Estado vem acumulando. A receita arrecadada aos cofres públicos, no período de 1º de janeiro a 31 de agosto deste ano, alcançou o montante de R$ 3.858 bilhões, quando o esperado para o mesmo período era de R$ 4.066 bilhões, uma queda de 5,10%, ou seja, R$ 207,4 milhões que a previsão de arrecadação. “No início do ano, o governador estabeleceu em 30% o contingenciamento nas contas públicas e, com as frustrações de receita, precisamos fazer os ajustes, o primeiro em junho e este agora”, afirma o secretário.
Nogueira afirma que a restrição não afeta as dotações de gastos nas áreas de educação, saúde e segurança, cujos percentuais de destinação são fixados na constituição. Pela Constituição Federal, pelo menos 25% da arrecadação tributária deve ser aplicada na educação e 12% na saúde. “Todas as demais secretarias e unidades gestoras vinculadas ao Executivo serão atingidos”, disse.
O decreto com os novos cortes surge dias após o Governo do Estado encaminha para a Assembleia um o pacote tributário com aumento de imposto, para aumentar a arrecadação. “Está já é uma medida estrutural, uma vez que é preciso o realinhamento das despesas assumidas pelo estado”, afirma.
O aumento nas alíquotas do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), segundo estimativa do Governo, representará um incremento de R$ 230 milhões na receita própria do estado, no primeiro semestre de 2016.
O Decreto número 25.514, de 25 de setembro deste ano, publicado na edição de ontem do Diário Oficial também atingiu os Poderes e outras instituições ligadas ao Executivo. Até o final do ano, cinco órgãos terão que apertar mais o orçamento.
O Tribunal de Justiça terá que reduzir mais R$ 3,5 milhões no custeio, além dos R$ 2,5 milhões do decreto anterior. Com orçamento previsto de R$ 950 milhões, o TJRN já vem adotando outras medidas de “austeridade”, que somaram uma economia de R$ 23,5 milhões no primeiro semestre.
O acréscimo de limitação para o Assembleia Legislativa foi de R$ 2,4, enquanto o Ministério Público Estadual terá que cortar mais R$ 1,8 milhões na previsão de gastos até o final do ano.