O Juiz Eleitoral da 47ª ZE Dr. Roberto Francisco Guedes Lima publicou edital de convocação para a realização de uma Audiência Pública, confira o teor:

CONVOCA os representantes legais dos partidos políticos e coligações que requererem registro de candidaturas, bem como os das emissoras de rádio, legalmente habilitadas a funcionar nesta Zona, para AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no dia 19 de agosto de 2016, às 14:30 horas, no Salão do Júri da Comarca de Pendências, situado na Rua Francisco Rodrigues, s/n, Centro, Pendências/RN, com o objetivo de deliberar sobre assuntos relacionados à transmissão do HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, em rede e em inserções, que se iniciará no dia 26 de agosto próximo, dentre os quais:

Escolha da emissora de rádio geradora do horário eleitoral gratuito, em rede; Sorteio da ordem de veiculação do primeiro dia da propaganda eleitoral gratuita – eleição majoritária e proporcional (Lei nº 9.504/97, art. 50 e Res. TSE nº 23.457/15);

Distribuição, através do sistema informatizado do Tribunal Superior Eleitoral, do Horário Eleitoral Gratuito, em rede (Lei nº 9.504/97, art. 50 e Res. TSE nº 23.457/15);

Elaboração e aprovação de acordo entre os partidos e coligações e as emissoras de rádio, dispondo sobre a entrega das gravações contendo a propaganda eleitoral gratuita (Lei nº 9.504/97, art. 50 e Res. TSE nº 23.457/15);

Elaboração e aprovação, pelos partidos, coligações e emissoras, do plano de mídia das inserções de horário gratuito ou utilização do Sistema informatizado do T.S.E. para essa elaboração, caso não cheguem a um acordo (Lei nº 9.504/97, art. 50 e Res. TSE nº 23.457/15).

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