Repórter
Ao se aproximar dos cem dias como presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o desembargador Cláudio Santos avalia sua gestão e as medidas que adotou para cortes nos custos operacionais da instituição. Tais decisões, inclusive, dividiu opiniões até mesmo entre seus pares. Enfrentando um dos mais longos movimentos grevistas dos servidores efetivos, que completará um mês nos próximos dias, Cláudios Santos afirma, com veemência, que não irá voltar atrás nas decisões tomadas e postas em prática com vistas à minimização dos dispêndios com pessoal. Ele argumenta que tudo foi feito baseado no cumprimento de leis e recomendações de órgãos de controle da União e do Estado potiguar.
Ao comentar, pela primeira vez, sobre a greve em curso, o presidente do Poder Judiciário conclama o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça (Sisjern) para o diálogo. Enfatiza, porém, que o cumprimento da lei não deixará de ser o balizador das suas decisões, caso alguma sugestão seja dada fora do que diz a lei. Aos grevistas, o alerta de que o ponto será cortado, como medida punitiva. O presidente pretende, mesmo diante das dificuldades financeiras, nomear os 40 juízes cujo processo seletivo está em fase de conclusão e construir a sede própria do TJRN, na zona Oeste de Natal.
Além disso, encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), nesta semana, um projeto para a unificação das folhas de pagamento da Corte de Justiça. Hoje, o TJRN tem a folha oficial e uma paralela estimada em R$ 140 milhões, na qual está a listagem do pagamento das gratificações que não entram na contabilidade da folha tida como oficial.
Na entrevista abaixo, Cláudio Santos comenta a adoção das medidas consideradas antipáticas e que geraram polêmica, e denomina o Judiciário potiguar como uma “ilha de prosperidade”.
Como o senhor avalia os três primeiros meses da sua gestão como presidente da Corte de Justiça?
Eu acho que nós temos um grande resultado. Um resultado que quebra um paradigma histórico que é o Tribunal não se dar à transparência necessária. O Tribunal começa, agora, a discutir com a sociedade, primeiro os custos que os cidadãos pagam para manter o Judiciário funcionando a contento ou dentro das possibilidades econômico/financeiras do Estado. Então, essa discussão pública, no meu entendimento particular, é uma grande conquista. A sociedade vem acompanhando esses fatos e, principalmente, tomando conhecimento de que o Judiciário, dentro da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, é realmente uma ilha de prosperidade e que não guarda a devida proporcionalidade com os custos de outros órgãos tão importantes e tão essenciais como é a Justiça pública. Eu acho que é esse o principal resultado e que isso é irreversível na história do Judiciário daqui para a frente.
O senhor tomou algumas medidas que foram consideradas antipáticas pelos servidores, além do corte de gastos em diversos segmentos do Judiciário. Como foi a adoção dessas medidas?
Todas as medidas que foram tomadas estão estabelecidas no Artigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição da República. Mesmo em atividade administrativa, eu sou um magistrado e sou um gestor. E eu tenho a responsabilidade de cumprir a Constituição e a lei, assim como todos os magistrados juraram na sua posse. A Constituição da República, no artigo 169, parágrafo terceiro, diz que para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101, em se ultrapassando o limite de 6% e o limite prudencial, tem-se que tomar algumas iniciativas. O gestor deve tomar. Não pode, deve. É norma cogente. No inciso do parágrafo 3º, diz que o gestor deve reduzir, em pelo menos 20%, as despesas com servidores em funções de confiança. Em seguida, deve exonerar os servidores não-estáveis. Por último, diz que deve exonerar os servidores efetivos estáveis. Isso está na Constituição da República. Não fui eu quem inventou isso. E eu tenho que cumprir.
Não foi possível implementar as mudanças de forma escalonada, cumprindo uma espécie de cronograma?
Estou tentando fazer da forma menos traumática possível. Diminui hoje, efetivamente, cerca de 70 cargos comissionados da estrutura burocrática do Tribunal. Não exonerei ninguém que trabalhe com processo na assessoria dos juízes, na assessoria dos desembargadores que trabalham com processo judicial. Tive todo esse cuidado em não fazer. E, para atender a determinação do Tribunal de Contas do Estado, nós estamos mandando, essa semana, um plano de absorção da folha paralela pela folha normal. Como se concebe que um órgão público ou um Poder do Estado-membro, tenha duas folhas de pagamento? Isso não existe. Isso é um absurdo jurídico e é um absurdo jurídico-administrativo. Nós temos, também, que entender que a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101, que disciplina os dispositivos do Artigo 169 da Constituição da República, também estabelece que, em caso de descumprimento dessas medidas pelo gestor, ele estará incorrendo em crime de irresponsabilidade e improbidade administrativa. Então, se eu fui eleito à unanimidade dos meus colegas, gestor do Tribunal de Justiça, como magistrado principalmente, eu tenho obrigação de aplicar a lei. Não só em processos que eu venha julgar, como na parte administrativa.
O senhor está cumprindo a Lei, então?
É preciso que isso fique muito claro. Nenhuma das medidas que eu tomei monocraticamente, sozinho na presidência, como voto de gratificação dos gabinetes dos desembargadores, foi motivação própria, de iniciativa minha. Todas foram baseadas na Constituição e na Lei Complementar 101. Então, não adianta alguém dizer que eu sou culpado disso. Eu estou somente cumprindo ordens do Tribunal de Contas lastreado na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é lastreada na Constituição da República. Eu gostaria muito de fazer o contrário. De chegar aqui e dar aumento, dar cargo comissionado, como todos os meus antecessores fizeram. Mas, isso parou. Chegou no limite.
As medidas que foram tomadas após sua assunção ao cargo deveriam ter sido colocadas em prática pelos seus antecessores na Presidência do TJ?
Claro. Não só deixaram de ser tomadas pelo gestor anterior, como a gestão anterior complicou ainda mais. Aumentou muito esse problema, como, por exemplo, com a nomeação de cargos comissionados de forma irregular. Porque eu tenho dito: nós ainda temos 167 cargos comissionados que precisam atender à paridade. Nós temos que nomear 50% dos cargos comissionados para os servidores efetivos. É um direito dos servidores efetivos e, durante dois anos, os servidores efetivos não se manifestaram sobre isso. Ora, claro que os servidores efetivos tem direito a 50% dos cargos comissionados. Hoje, nós temos 167 pessoas que são estranhas à administração que estão aqui em cargos comissionados que deveriam ser ocupados por servidores da casa. Essa é a questão.
Como o senhor avalia a paralisação das atividades por parte dos servidores da Corte de Justiça?
Eu acho que os servidores que não estejam eventualmente trabalhando, e eu não sei mensurar em qual quantidade, deveriam se informar melhor. Primeiramente, eles estão sendo usados como massa de manobra político/ideológica. Eles deveriam ler a Constituição, ler a Lei de Responsabilidade Fiscal para compreender, porque são todos aí, praticamente, de nível superior. Eles tem que saber que estou tomando essas medidas não porque eu quero, mas porque eu estou sendo compelido a tomá-las. E lamento que esses servidores estejam sendo usados para essa campanha de meias verdades que se instalou no meio Judiciário. Eu recebi aqui a diretoria do Sindicato numa conversa muito boa, muito civilizada, e que hoje está reduzida a uma relação pública do pobre contra o rico. E não é assim. Não se pode dizer que, o presidente do Sindicato que ganha mais de R$ 16 mil, seja pobre diante, por exemplo, de um auxiliar de enfermagem que ganha R$ 1 mil. Então, o auxiliar de Enfermagem que ganha do mesmo erário, recebe R$ 1 mil. Um soldado de Polícia Militar, entra ganhando R$ 2.200,00. Será que uma pessoa que exerce uma função burocrática vale 20 vezes um auxiliar de Enfermagem que trabalha para o Município, para o Estado? Será que vale 15 vezes um professor? Tem muitos salários, muitos vencimentos, em torno de R$ 20 mil. Quatro, cinco vezes mais que outros estados.
E em relação aos magistrados?
Agora, na hora que você se refere aos magistrados, há um parâmetro. O magistrado do Rio Grande do Norte ganha o que ganha um magistrado da Paraíba, da Bahia, de Sergipe. Eles ganham iguais e eu, eu não tomei iniciativa de dar aumento para magistrado, não. Eu, presidente, tomei a iniciativa, mandado pelo presidente do Superior Tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, de mandar resolver o problema dos 14,6% de aumento dos magistrados, que foi tomado nacionalmente. Todos os estados do Brasil tomaram. E eu queria que isso fosse feito através de um projeto de lei. Mas, fui vencido no plenário. Por sugestão de um colega, o Tribunal, pela primeira vez, se auto-concedeu um aumento. Todos (os desembargadores). Mas não com o meu voto. Eu queria que esse projeto de lei fosse para a Assembleia.
Por qual motivo?
Porque é principio constitucional que qualquer aumento de despesa ou qualquer tributação seja autorizado pelo povo através dos seus representantes na Assembleia Legislativa. Então, desta vez, pela primeira na história do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Justiça, como muitos outros tantos Tribunais no Brasil, se auto-concedeu o aumento para os magistrados. E eu estou pagando porque eu tenho que atender à decisão do Plenário que é o órgão máximo do Poder Judiciário.
Quais são os reflexos desta greve para os projetos do Tribunal de Justiça como um todo?
Todos os projetos que foram instalados, como os Mutirões, funcionavam como uma espécie de cobertor curto. Você ia cuidar do Mutirão da Improbidade e deixava os outros processos sem julgar. Por que? Porque de um quadro de 300 juízes, nós só temos 196 ativos no Rio Grande do Norte. E aí eu faço um conta bem simples. Dos 196, tirando quem está de férias, quem está de licença médica, licença gestante, quem está trabalhando aqui no Tribunal como auxiliar da Presidência, na Corregedoria, na Escola de Magistratura, nós temos cerca de 130 juízes, apenas, trabalhando todos os dias dos 300. Nós temos Comarca sem juiz titular há 10 anos. Das 65 Comarcas no Rio Grande do Norte, 35 não tem juiz titular. Vai juiz daqui de Natal um vez por mês lá para o Alto Oeste, para qualquer cidade. Nós temos que, prioritariamente, fazer a contratação desses juízes. No plano que encaminharemos para o TCE, a contratação desses juízes está fora. Quer dizer, é possível que nos venhamos aumentar as despesas com a contratação desses novos 40 juízes cujo processo de seleção está em fase de conclusão.
O TJRN tem recursos para pagar o excedente da folha com a nomeação desses novos juízes?
Não. Não tem porque nosso orçamento já é insuficiente para as despesas de hoje. Nós temos uma defasagem mensal de R$ 2 a R$ 3 milhões com as despesas de pessoal e as despesas de custeio, além do problema dos investimentos cujo dinheiro só pode ser usado para investimentos, que é a conclusão dos Fóruns de Nova Cruz, Parnamirim e o início da construção da sede própria do Tribunal de Justiça, que é o único estado do Brasil que nunca teve uma sede própria, construída para tal fim. Nós não temos orçamento para esses juízes no ano que vem. Nós temos que ver, com a Assembleia Legislativa, oportunamente, se nós iremos ter esse dinheiro para atender a essa finalidade.
Para a construção da sede, já foi preparado o projeto arquitetônico e básico? Quem custeará?
Sim. Nós estamos esperando a licença inicial do Corpo de Bombeiros, nós temos parte do dinheiro que foi poupado ao longo dos últimos anos, principalmente do contrato com o Banco do Brasil, no qual nossos depósitos são remunerados e também da nossa arrecadação própria. Nós temos uma boa parte do dinheiro e acreditamos que possamos fazer o prédio todo com nossos recursos sem precisar de recursos do Tesouro Estadual. Agora é preciso, que dentro desse problema do orçamento, nós tenhamos uma exata noção dos recursos públicos do Poder Judiciário. Por exemplo, os diretores de Secretaria recebem uma gratificação de R$ 5.871,00 mil. Essa gratificação é seis vezes o que ganha um auxiliar de Enfermagem no Estado. O que esse povo ganha no total, com a decisão do Dr. Luiz Alberto (Dantas), é 20 vezes maior do que ganha um auxiliar de Enfermagem no Estado. É 10 vezes mais o que ganha um enfermeiro concursado. Nós gastamos, no ano passado, R$ 17,5 milhões com a gratificação de Diretor de Secretaria. O que isso significa? Todo o orçamento da Defensoria Pública. A Defensoria Pública não é importante também não? Que defende as pessoas mais necessitadas? Todo o orçamento de custeio e folha da Defensoria Pública no ano passado foi de R$ 17,5 milhões. Isso é só uma gratificação nossa. Eu não estou discutindo com funcionários ou com juízes. Estou discutindo com a população do Rio Grande do Norte, para onde está indo esse recursos orçamentário do Estado. Isso aí foi o que eu cortei e depois, em conversa com colegas, com o Sindicato, eu aceitei que diminuíssemos essa gratificação para R$ 2,6 mil. E, infelizmente, até agora, nós não tivemos a oportunidade de remeter para a apreciação do plenário que já estava consensualizado este assunto para ser levado à apreciação do Poder Legislativo, porque veio uma liminar do Conselho Nacional de Justiça que diz que era para suspender. A Associação dos Juízes entrou no CNJ e pediu para a gente suspender a votação desse anteprojeto de lei que diminuía de R$ 5,8 mil para R$ 2,6 mil que, para mim, pessoalmente, já é muito. Eles ganham ao redor dos R$ 20 mil. Estou falando em termos gerais e é o que está no contracheque. É fato. Mas, aí, nós estamos impedidos e gastando R$ 17,5 milhões com essa gratificação. Para se ter uma ideia, a gratificação do presidente é de R$ 3,8 mil. São os dados que nós temos que comparar.
O senhor contava com o apoio do Ministério Público e do Governo do Estado para levar adiante essa questão da redução dos custos operacionais do TJRN?
É uma questão muito cingida ao Poder Judiciário. Eu acho que o Poder Judiciário, na sua autonomia administrativa e financeira como um poder do Estado-Membro, é de sua responsabilidade. O que hoje a gente encerrou é que dos seis projetos que eu pude propor, inicialmente, nós tínhamos chegado a um consenso no plenário com relação a todos e, inclusive, contra a vontade do presidente. Mas, como se trata de uma decisão colegiada, eu tenho que aceitar a decisão da maioria dos colegas como assim foi procedido. Isso foi tratado aqui exaustivamente, desde dezembro, que vai se falando, vai pra lá e pra cá, isso demanda tempo e conversa e cada cabeça é uma sentença. Mas, em respeito ao órgão máximo do Poder Judiciário que é o Plenário, todas as medidas que não eram de atribuição monocrática da Presidência foram levadas ao conhecimento, à discussão exaustiva dos colegas desembargadores. E aí veio essa decisão que emperrou um pouco essa evolução das tratativas das iniciativas, ainda respeitada a própria autonomia e independência do Legislativo. O fórum próprio para se debater essa questão é o Legislativo, porque, em termos constitucionais, o Legislativo representa o povo. O povo quer pagar essa conta, essa gratificação a esses servidores, através dos deputados? Ou essa gratificação é demais diante do que eles já ganham normalmente? Essa é que é a pergunta que está sendo posta à sociedade. É esse o resultado dessa administração: é levar o povo e dizer que o povo do Rio Grande do Norte paga uma gratificação de quase R$ 6 mil para uma pessoa exercer um cargo burocrático. Quanto que essa pessoa ganha, é só isso? Não. É mais R$ 15 mil. Então, vamos continuar pagando? Vamos continuar pagando. Quem vai dizer isso são os deputados, não sou eu. Tem que ser através de lei e é isso que está posto.
O senhor acredita que vai conseguir isso?
Eu confio que haverá sensibilidade para isso, principalmente, dos deputados e numa época que o Brasil entra numa época de recessão e pressão. Os agentes econômicos recuaram no Brasil e isso provocará outro efeito complicado o Judiciário. O nosso referencial para gastos com pessoal é a receita corrente líquida. O governador disse que só em royalties de petróleo haverá uma diminuição de R$ 100 milhões. Então, a nossa receita corrente líquida, ao que tudo indica, vai cair. E, se cair, o nosso percentual de gastos com percentual com pessoal, sobe. E poderá passar dos 7% e deverá haver medidas muito fortes no Poder Judiciário para fazer cumprir tudo o que determina a Constituição da República. Tomara que nós possamos fazer essas mudanças, esses ajustes, da forma menos traumática como estou fazendo. Mas, pode ser que essas medidas que estão previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, venham a ser implementadas. E aí, o que nós vamos ter? Nós já temos um déficit de mil funcionários hoje. Nós teremos que exonerar funcionários e vamos ter muito pouca gente ganhando muito, quando a gente precisa de mais servidores. Por que? Porque nós estamos gastando todo nosso limite com pessoal.
A direção do Sindicato dos Servidores do TJRN se dedica exclusivamente aos trabalhos sindicais e recebe salários significativos, apesar de não usufruírem de gratificação. Como o senhor avalia essa questão?
Eu acho que a Justiça tem funcionado durante esses meses. Esse é um problema que não iremos colocar debaixo do tapete. Temos que chegar a um denominador. Eu esperava e ainda espero, que haja compreensão. Todos nós somos profissionais dentro de suas atribuições. Os funcionários são tão responsáveis quanto os magistrados para o bom funcionamento da estrutura administrativa e judicial do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. É preciso que eles tenham consciência, e são pessoas de nível superior, que a situação é crítica sob o ponto de vista econômico/financeiro. Lamentavelmente, dentro desse quadro, houve esse aumento dos juízes em nível nacional e o Rio Grande do Norte não está diferente. Se eu não desse, não pagar o que foi decidido pelo Superior Tribunal, eles vão à Justiça e, com 24 horas, recebem. Isso é bobagem. O que precisa ser comparado não é do funcionário com o juiz. O que precisa ser comparado é o juiz do Rio Grande do Norte com o juiz da Paraíba, do Ceará… Do oficial de Justiça do Rio Grande do Norte com o oficial de Justiça da Paraíba, do Ceará… Nós temos que ter um parâmetro nacional. Então, é isso que precisa ser exposto. É preciso abrir o Portal da Transparência, que agora está escancarado, a partir desse mês, eu mandei abrir porque antes não existia Portal da Transparência no Poder Judiciário e verificar quantas pessoas estão recebendo. Isso, o povo tem que ver. Estou falando de um Estado que paga mil e poucos reais a um professor primário, que é o piso salarial. Nós estamos trabalhando de gratificação de R$ 6 mil. Gratificação. É essa a discussão que, precisa, de forma clara e baseada não somente em argumentos, mas em fatos, ser levada à discussão. Eu espero que prevaleça o bom senso do Sindicato, que deixe de lado a questão político/ideológica e trate o assunto com seriedade, com racionalidade. O que quebrou o Poder Judiciário foi a GTNS dos funcionários, não foram os magistrados. O que quebrou foi essa Gratificação de Nível Superior que ninguém sabe quais foram as razões e que terminou abrindo um buraco na cerca e que passou todo mundo. Para se ter uma ideia, isso se traduz nessa folha paralela que gira em torno de R$ 140 milhões por ano. Esses R$ 140 milhões estão fora da folha de pagamento oficial. Eu quero absorver essa folha paulatinamente nos próximos oito anos. O projeto, qual é? Nos próximos oito anos, o Poder Judiciário ficará completamente engessado porque todo a inflação, daqui pra lá, será para absorver, em cada quadrimestre, essa folha paralela. É um absurdo, administrativo/jurídico, que nós tenhamos duas folhas de pagamento. Uma legal e outra pendurada no pincel. Essa folha paralela está pendurada no pincel.
Como o senhor avalia a decisão do juiz Luiz Alberto Dantas, favorável ao pleito do Sindicato?
Como magistrado e como presidente, eu não posso comentar decisões judiciais. No entanto, registro, em tese, que chama atenção o fato desse processo ter sido uma Ação Civil Pública em que o Sindicato pleiteou o retorno dessa gratificação para 230 funcionários. E aí, eu pergunto ao Sindicato: só 230 tem o direito de permanecer como estão? E os outros funcionários, não tem o direito de ir para essa função para receber esse dinheiro? O Sindicato só poderia defender direitos homogêneos, que fossem de todos. Mas ele defende o direito de 230 e deixa 1.700 de fora. E outros 1.700 não podem ocupar função gratificada? Eu abri um banco de inscrição e tem 155 funcionários que querem ocupar cargos comissionados, até de diretor de secretaria mesmo. Quer dizer, o Sindicato defendeu 230. E os outros? Isso, através de uma Ação Civil Pública. Então, eu não tenho nenhuma preocupação e nenhum dificuldade em cumprir ordem judicial. Eu sou obrigado a cumprir ordens judiciais e não discutir o mérito. Então, não me move meu sentimento contra ou favor.
E em relação às críticas do desembargador Glauber Rego, como o senhor se sentiu?
Eu não vi eventual pronunciamento de qualquer desembargador como crítica. Eu vi a externação de um ponto de vista pessoal sobre determinadas situações de todos os desembargadores. Absolutamente, não vejo isso como crítica. A não ser que, todos os desembargadores, na sua perspectiva pessoal, todos os 15, querem ajudar de alguma forma. O que eu não posso perder, como presidente, é o foco constitucional e legal. Eu tenho que reduzir as despesas, porque o Tribunal (de Contas) já determinou que eu tenho que reduzir as despesas. Eu tenho que diminuir a quantidade de cargos comissionados irregulares porque o Conselho Nacional de Justiça já mandou três vezes. E a gente vem adiando. Agora deu mais 90 dias. Pela terceira vez, o Conselho mandou que a gente dê os cargos comissionados aos funcionários.
Presidente, o senhor vislumbra a possibilidade voltar atrás em alguma medida até agora adotada em negociação com o Sindicato?
Eu não posso. Estou fazendo isso porque foi determinado pelo órgão de controle dos gastos públicos, que é o Tribunal de Contas do Estado. Isso é o que está previsto na Lei, na Constituição. Nós temos que reduzir nossas despesas com pessoal. Eu não posso voltar atrás, absolutamente. O que eu posso e fiz foi ceder em algumas gratificações e o que eu queria pagar um salário mínimo, hoje está em R$ 2,6 mil. Eu pagaria somente um salário mínimo se me fosse dado o poder dever de fazer, mas os desembargadores sugeriram melhorar isso e chegamos aos R$ 2,6 mil. E eu aceitei, mesmo com o meu ponto de vista de pagar um salário mínimo de gratificação para diretor de secretaria.
Os sindicalistas o denominam como o “Robin Hood às avessas”. Como o senhor avalia essa denominação?
Primeiro, eu repito, eu não dei aumento a juiz. O Plenário do Tribunal de Justiça foi quem se concedeu aumento. Não foi nem para a Assembleia Legislativa dessa vez e eu queria que tivesse ido. Essa questão de magistrado, é nacional. O subsidio do magistrado do Rio Grande do Norte é igual a todos os estados do Brasil, até que alguém me prove o contrario. Agora, o que não pode, e parece que isso é um maniqueismo político e ideológico, é dizer que está se jogando o pobre contra o rico. Quem ganha R$ 16 mil ou R$ 20 mil, dentro dessa penúria do poder público do Rio Grande do Norte não pode dizer que é pobre na forma da lei. Não pode dizer que é miserável. Como esse pessoal se joga como pobre diante da opinião pública? Como se faz uma campanha caríssima na televisão, de R$ 800 mil? Como se contrata uma empresa de marketing cara, uma agência de propaganda cara e um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil, que foi do ministro Barroso? É preciso que o Sindicato saia, um pouco, desse idealismo politico/ideológico e volte à racionalidade. Estou pronto para conversar dentro dessa lei. Estou pronto para conversar com o Sindicato a qualquer hora. Eu quero que alguém me ofereça alternativas dentro da lei, porque fora da lei, eu sou magistrado e não posso fazer uma coisa fora da lei.
