Membro do Ministério Público do Trabalho no RN (MPT), a procuradora regional Ileana Neiva ministrou palestra para servidores da prefeitura de Natal, integrantes das comissões de licitação e gestores de contratos das diferentes secretarias. Com o tema “terceirização sem calote”, a capacitação tratou de medidas preventivas que devem ser adotadas pela administração pública nas licitações e nos contratos de serviços terceirizados, bem como na fiscalização, para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas contratadas.
Das estratégias apontadas, a procuradora alertou para a necessidade de adoção da conta vinculada, fixada pela Instrução Normativa nº 02/2008 e alterações, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), como forma de evitar o “calote” das empresas terceirizadas, na administração pública, provocado pelo não pagamento das verbas trabalhistas aos empregados.
Explicou que atualmente o órgão público contratante acaba pagando duas vezes o custo da mão de obra empregada no contrato: uma à empresa e outra diretamente ao trabalhador, quando ele ajuíza ação na Justiça do Trabalho devido à falta de pagamento por parte da empresa. “Se o contratante tomar a precaução de adotar a conta vinculada diretamente ao contrato de prestação de serviços terceirizados, os valores referentes às férias, 13º salário e aviso prévio não serão entregues à empresa, para repassá-los aos empregados, mas ficarão guardados na conta vinculada, para liberação na época própria, admitindo-se, inclusive, o pagamento direto aos empregados, quando a empresa revelar-se inidônea”, esclareceu.
De acordo com ela, a entrega desses valores à contratante, com antecedência, tem dado ensejo a irregularidades como a da empresa já haver recebido o pagamento mensal das faturas com inclusão do valor do 13º salário, e, nos meses de novembro e dezembro, vir a alegar que não tem recursos para pagá-lo. “Isso é o calote na administração pública”, acrescenta.
Para evitar essa irregularidade, o MPT instituiu o Projeto Terceirização sem Calote, em que notifica a Administração Pública federal, estadual e municipal a adotar medidas preventivas e a capacitar os fiscais e gestores dos contratos para um melhor acompanhamento da execução dos contratos, no que se refere ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores pelas empresas contratadas.
A procuradora também destacou casos de corrupção em que a contratante não apresenta o número de empregados exigidos no contrato. “Se não houver fiscalização, inclusive com contagem física dos trabalhadores e publicação dos nomes nas páginas de transparência dos entes públicos, a administração paga pelo número de trabalhadores que está previsto no contrato, e não pelo número real, que pode ser inferior”, ressaltou.
O treinamento reuniu mais de 100 pessoas na manhã desta quinta (8), no auditório do prédio onde funcionam a Secretaria de Administração e a Controladoria Geral do Município de Natal.