Após duas sessões ordinárias, a Câmara Municipal de Natal concluiu a votação dos vetos encaminhados pela Prefeitura que, considerou as emendas inconstitucionais ao Projeto de Lei Complementar n° 013/17, de autoria do Chefe do Executivo, que altera as leis complementares n° 149/2015 e n° 153/2015, regulamentando o sistema de transporte público da capital para licitação.

Na semana passada, os vereadores optaram pela manutenção de dois vetos e pela derrubada de um. Desta vez, o plenário manteve o veto que proíbe a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) de fazer parcerias e repassar a responsabilidade da venda de passagens. A decisão está alinhada com o parecer da Comissão de Justiça da Casa, que se posicionou favorável às empresas venderem as passagens.

Debates acalorados e discursos inflamados marcaram o embate entre as bancadas da situação e oposição durante a apreciação dos impedimentos. “Trata-se de um veto que criava a obrigatoriedade do Município assumir a demanda de comercialização da bilhetagem, sendo que existe uma determinação judicial que direciona essa atribuição para os permissionários do sistema de transporte público. Isso posto, entendemos que é preciso manter o veto do Executivo que se coaduna com a orientação do Tribunal de Justiça”, justificou o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT).

“Ora, do jeito que tá são as empresas que vão definir todo o processo da bilhetagem eletrônica e a Prefeitura não terá qualquer controle acerca disso. Então, o veto de hoje é estranho porque o TJRN tinha declarado o mesmo como inconstitucional. Mas a matéria voltou e todas as questões que a Justiça decidiu a favor da população foram esquecidas. Ao meu ver, era fundamental o monitoramento do Poder Público sobre tudo da bilhetagem: número de passageiros, preço do pneu, valor do combustível etc.”, afirmou o vereador oposicionista Fernando Lucena (PT).

Com a conclusão da apreciação dos vetos, que estavam na Casa desde janeiro, o texto retornará para o Executivo, responsável pelo edital de licitação.

HISTÓRICO

O Projeto de Lei Complementar nº 013/17, que altera alguns dispositivos da lei das licitações do transporte público de Natal, foi entregue à Câmara de Vereadores no dia 6 de novembro de 2017. Esta é a quarta tentativa da Prefeitura de licitar o transporte público na capital do Rio Grande do Norte, que desde 2013 tenta, sem sucesso, realizar o certame.

Nas três concorrências anteriores a licitação deu vazia. Na última delas, o Sindicato das Empresas de Transporte de Natal (Seturn) afirmou que a tarifa precisaria ser reajustada para garantir todas as exigências do edital, como ônibus de piso baixo, ar-condicionado e frota com quatro anos de uso.