A comissão mista que analisa a Medida Provisória 720/16, que definiu repasses aos estados exportadores em razão da Lei Kandir, aprovou nesta quarta-feira (6) o parecer favorável do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A MP seguirá para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
A MP destinou R$ 1,9 bilhão a estados e municípios. Os recursos foram liberados nos meses de abril, maio e junho. A Lei Kandir estabelece a compensação financeira aos estados e municípios pela perda de arrecadação com o ICMS de produtos para exportação desde 1996. De 2004 para cá, os estados e os municípios precisam negociar todos os anos com o Poder Executivo o valor da compensação que vão receber, conforme disponibilidade de recursos no orçamento da União.
