MPRN recomenda redução de cargos comissionados na Câmara Municipal de Alto do Rodrigues
15 de junho de 2023 Nenhum comentário
Diante do elevado número de cargos comissionados na Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação direcionada ao presidente José Itamar dos Santos, conhecido como Zé Pedro. O MPRN solicita que, em um prazo máximo de 15 dias úteis, sejam adotadas medidas para revogar a Resolução nº 002/2023, bem como anular as nomeações dos cargos comissionados estabelecidos nessa resolução, devido a questões de constitucionalidade. Além disso, o presidente deverá comprovar à Promotoria de Justiça da comarca de Pendências as ações tomadas nesse período.
Recomendação
O MPRN recomenda que a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues reduza a quantidade de cargos comissionados ou promova a realização de um concurso público. O objetivo é estabelecer uma proporção adequada entre o número de cargos comissionados e a necessidade que eles visam suprir, levando em consideração o número de servidores ocupantes de cargos efetivos.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça em substituição legal, Edgard Jurema de Medeiros, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (15).
O promotor de Justiça ressaltou que o não cumprimento da recomendação resultará na adoção de medidas legais pelo Ministério Público do RN (MPRN) para garantir sua implementação. Isso inclui a possibilidade de ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP) apropriada, além de uma ação de improbidade administrativa, se necessário.
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