O juiz titular da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Paulo Assed Estefan, concedeu uma liminar em ação civil pública para que os bancos Santander, Itaú e Bradesco aceitem, no estado do Rio, o pagamento de boletos de qualquer banco na boca do caixa, de correntistas e não correntistas, sem qualquer distinção. Em caso de desobediência, as instituições estão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil. A ação foi movida pelo Procon Estadual.

A recusa no recebimento de boletos bancários é uma reclamação comum dos consumidores, segundo o órgão. A irregularidade foi comprovada e a autarquia autuou os bancos, que continuaram a se negar a efetuar o pagamento dos boletos.

Caso as instituições alvos da ação não corrijam a irregularidade, a multa será aplicada tão logo seja comprovada que as instituições foram notificadas da decisão da Justiça.

O Globo

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