Os ex presidentes da câmara Lampião, Champirra e Fátima Jácome, tiveram seus recursos negado pelo TJ do Rio Grande do Norte no último dia 15 de setembro, o recurso foi rejeitado pela 2ª câmara cível do TJ. Os ex presidentes continuam com seus bens bloqueados.
EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. SUPOSTA PRÁTICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DIRETA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, A RIGOR, DEMANDAM LICITAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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| Ex presidentes Lampião e Champirra continuam com bens bloqueados pela justiça. |
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| Ex presidente Fátima Jácome também continua com bens sob a tutela da Justiça. |