O Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, acompanhado do Coordenador Jurídico Judicial, Promotor de Justiça Afonso de Ligório, recebeu no gabinete da PGJA, na terça-feira (18), o Controlador-Geral do Estado, Alexandre Pinto Varella, que buscou o Ministério Público Estadual para solicitar ampliação do prazo de 60 dias, estipulado na Recomendação nº 001/2016-PGJ, para que o Governo do Estado promova adequação das despesas aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima, que está cumprindo agenda em Brasília, expediu referida Recomendação publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de agosto de 2016, abrindo prazo para Executivo se adequar ao que fixa a LRF. O Governador do Estado, Robinson Faria, instituiu comissão composta pelo Controlador-Geral do Estado e os Secretários estaduais de Planejamento e de Administração para estudar o problema e apontar soluções.

Como o prazo de 60 dias se vence hoje, o Controlador-Geral do Estado buscou o MPRN para requerer a ampliação desse prazo por mais dois meses, a fim de que o Governo possa se posicionar definitivamente sobre a Recomendação.