O pedido de ilegalidade será formalizado na próxima segunda-feira (19) através da Procuradoria-geral do Estado (PGE). “Caso a ilegalidade da greve seja confirmada pela Justiça, vou abrir procedimento para demissão por abandono de emprego. O corte nos salários também será estabelecido”, disse Claudio Santos, explicando ainda que o processo de demissão só é aberto caso os servidores continuem a faltar o trabalho mesmo após o corte do ponto.
Segundo o desembargador, a solicitação terá como argumento uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), definida em 2009, que proíbe a realização de greve em alguns serviços públicos, entre eles, a administração da Justiça. Com relação à possibilidade de corte de salário, Santos vai evocar o artigo 7º da Lei nº 7.783/1989 que estabelece que a “deflagração de greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente pelo atraso no pagamento dos servidores”.
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O pedido de ilegalidade será julgado por um dos demais 14 desembargadores que compõem a Corte. O presidente do Judiciário potiguar afirma que o pedido deverá ser deferido. “Eu acredito que sim. A greve anunciada é porque o gestor está cumprindo a lei. Nunca ouvir falar isso na minha vida. É inusitado. Eu estou cumprindo a lei e o que os órgãos de controle definiram. É preciso ter responsabilidade do sindicato no sentido de dizer quais serão as consequências da greve”, contou.
O desembargador informou ainda que a decisão está tomada e não haverá discussão. “Não me venham depois pedir para compensar dia parado porque eu não faço. Nem me peça para não descontar salário porque eu vou descontar. Isso vou fazer porque já fiz, como magistrado, em diversas greves no Estado, inclusive na Polícia Civil”, contou. “Depois, não me venham com chororô”, completou.
A greve dos servidores da Corte foi definida em assembleia extraordinária do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (Sisjern) realizada na última quarta-feira (14). A paralisação começa no próximo dia 21, mas, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/RN), os efeitos da decisão já são sentidos nas repartições do TJRN devido a realização da “operação tartaruga” por parte dos servidores. A reportagem tentou entrar em contato com a direção do Sisjern na tarde de ontem para repercutir o assunto, no entanto, os telefones celulares de dois dirigentes procuradores estavam desligados.
Reunião
Além da OAB/RN tentar interferir na discussão entre gestores do TJRN e Sisjern, a Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN) também informou que busca entendimento entre as partes. Nesse sentido, a AARN terá reuniões com o presidente do TJRN e dirigentes do sindicato, na próxima segunda-feira. Com Claudio Santos, o encontro será às 9h e, com o Sisjern às 18h, na sede do sindicato.
“Nossa intenção é colaborar na construção de um diálogo que possibilite a suspensão ou ao menos o adiamento da greve pretendida”, afirma Rossana Fonseca, presidente da AARN.