GUAMARÉ RN-PL de autoria de Hermano Morais quer regulamentar horários de entregas de produtos e realizações de serviços no RN
Levany Júnior
O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) elaborou Projeto de Lei que dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços aos consumidores no Rio Grande do Norte. O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer que os fornecedores de bens e serviços estipulem, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações em três turnos, na conformidade dos seguintes horários: manhã das 7h às 12h, tarde das 12h às 18h e a noite das 18h às 22h.
De acordo com o PL, o fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para entrega de produtos ou prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.
O objetivo propugnado pela presente legislação é proteger o..
